Deficientes visuais

CAE aprova exigência de cardápio em braile em restaurantes, bares e lanchonetes

Para quem não respeitar a exigência do cardápio em braile, será aplicado multa de R$ 100
Agência Senado12/05/2015 às 19h11

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), a obrigatoriedade de cardápio em braile em restaurantes, bares e lanchonetes. Braile, ou anagliptografia, é o sistema de escrita inventado pelo francês Louis Braille (1809-1852) que permite aos cegos ler utilizando o tato.

O projeto (PLC 48/2011) já foi aprovado, em decisão terminativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas um recurso apresentado por vários senadores levou-o ao exame do Plenário. Requerimento do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aprovado pelo Plenário, determinou a remessa da proposição à CAE.

No recurso para votação em Plenário, os autores argumentam que o projeto é inexequível, porque "lanchonetes e similares de pequeno e médio porte ficam sujeitas a penalidades desproporcionais aos benefícios" da medida.

Para quem não respeitar a exigência do cardápio em braile, o texto determina a aplicação de multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais. Além disso, a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.

A autora da proposta é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Ela lembra que a Constituição garante a todos o direito à informação e, para que o acesso universal seja possível, “é necessário legislar sobre questões simples e ao mesmo tempo tão fundamentais para a vida diária das pessoas com deficiência”.

Em seu relatório sobre a matéria na CDH, a então senadora Ana Rita (PT-ES) defendeu a aprovação da proposta, destacando que o texto atende à Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e complementa o Código de Defesa do Consumidor

Na CAE, o relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), apresentou voto pela aprovação da matéria. Segundo ele, a questão deve ser colocada em termos mais amplos do que sob a ótica do impacto nos custos dos estabelecimentos. Está em jogo a construção de uma mentalidade mais inclusiva, "alinhada com os valores civilizatórios das democracias mais avançadas", como observou o parlamentar.

Moka lembrou que a proposta "não representa inovação", porque há leis análogas de âmbito municipal ou estadual, e que o projeto visa dar alcance nacional à matéria. Com o parecer favorável da CAE, o projeto seguirá agora para o Plenário do Senado.

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