Barraqueiros da Avenida Litorânea deverão ser notificados a partir da pró-xima semana pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sobre as multas que serão aplicadas por causa das alterações feitas em seus bares. A ação é realizada em cumprimento a uma decisão judicial do processo que tramita na 8ª Vara Federal e prevê que os barraqueiros não poderiam fazer mais nenhuma alteração nos bares desde 2010. A cada alteração realizada, desde que essa decisão foi proferida, será aplicada uma multa de R$ 10 mil.

Segundo o superintendente do Patrimônio da União no Estado do Maranhão, Jorge Luís Pinto, com o passar dos anos, alterações foram feitas nas barracas e os bares passaram a ocupar uma área bem maior do que o previsto no projeto inicial, avançando sobre a faixa de areia. Foram várias ações da SPU, multas aplicadas, embargos, e o caso foi para a Justiça. A União entrou com um processo contra os barraqueiros e vice-versa.

Os dois processos foram unidos e, em 2010, a Justiça decidiu que não poderiam ser feitos novos embargos pela União e os barraqueiros também não poderiam fazer novas alterações. Em uma decisão de 2014, a União deveria fazer um levantamento de cada modificação feita nas barracas desde 2010. A decisão judicial é de junho do ano passado.

A Justiça deferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para determinar a intimação de todos os ocupantes de bares instalados em faixa de praia da Avenida Litorânea informando-os a respeito da proibição de realização de qualquer ampliação nos bares, prevista na decisão judicial proferida em 2010, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil, a cada descumprimento.

De acordo com o chefe de fiscalização da SPU, José de Ribamar Gomes da Silva, as penalidades são para os ocupantes das barracas e também para a associação dos donos de barracas. "A maioria dos ocupantes será notificada. São 56 barracas em 28 módulos. Para se ter uma ideia, apenas uma barraca não sofreu alterações nesse período e teve barraqueiros que fizeram uma ou duas alterações. Outros fizeram de 12 a 15", ressaltou.

Além dos "puxadinhos" construídos na areia, outras irregularidades preocupam. Barracas que
eram geminadas foram transformadas em uma só, o que não poderia ser feito, já que para a SPU os barraqueiros não são proprietários das edificações. Outro grande problema seria o fim que estão tendo os dejetos dos bares. "Em reunião com a Caema [Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão], fomos informados que a maioria das barracas bombeia esses dejetos, o que não pode ser feito. Ou existem fossas na areia", destacou Jorge Luís Pinto.

Patrimônio - De acordo com o superintendente, a intenção do órgão não é perseguir os barraqueiros ou demolir as construções. Mas coibir a privatização do espaço público. "Eles estão usurpando um direito de toda a população. Não estão pagando, retribuindo pelo uso do espaço público. O motivo dessa ação é tornar a coisa mais justa", justificou o superintendente do SPU.

A área da Litorânea se estendia do Hotel São Francisco até o fim da Praia do Caolho, toda construída na faixa de praia. Ainda segundo o superintendente, os procedimentos para uma obra como essa não eram tão exigentes antigamente e o Estado acabou por conseguir construir a via naquela área. Com a nova via, barraquinhas precárias começaram a se instalar nas margens. Na gestão de Jackson Lago na Prefeitura de São Luís, houve uma primeira padronização das barracas, que passaram a ser de lona e plástico.

Em um segundo momento, foram instalados quiosques. Vários descumprimentos por parte dos barraqueiros foram detectados e as barracas foram demolidas. Só em 2001, houve uma nova proposta de padronização. Na ocasião, a União autorizou o Governo do Estado a construir as novas barracas, mas não foi concedida a cessão de uso para ele. Mesmo sem a cessão, o governo cadastrou os barraqueiros e fez um contrato de comodato com eles.

Padronização - O que pode se ver hoje ao passar pelo calçadão da Litorânea é resultado das várias alterações realizadas na última década. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para readequação foi firmado entre Ministério Público Federal (MPF), Governo do Estado e Município de São Luís. Mas não foi cumprido. Agora, a União tenta novamente padronizar as barracas para que ocupem a área respeitando as normas ambientais.

Com a cessão de uso passada, será planejada a readequação das barracas. "A cessão de uso deve ser passada para o Município, que já manifestou interesse em recebê-la em uma reunião realizada na primeira quinzena de março. Estamos aguardando o pedido. Eles precisam apresentar um objeto de cessão para que seja avaliado se é viável a cessão", explicou Jorge Luís Pinto. Mas, caso não seja feita a cessão, a própria SPU terá de seguir com o procedimento. A ideia é que seja aberta uma licitação para determinar os ocupantes das barracas.

A elaboração do projeto das barracas deverá obedecer às condicionantes propostas por vários órgãos a pedido da SPU. Entre os envolvidos, Corpo de Bombeiros, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Procuradoria Geral de Estado e Vigilância Sanitária. O projeto deverá ser apresentado ao MPF para avaliação e aplicação.

Frase

“Para mim, o padrão de 2002 seria o correto, sem todas essas estruturas construídas. Mas vamos ver o que pode ser acrescido observando, por exemplo, o nível da avenida. Devem ser vários tipos de projetos para se adequar aos trechos da via”
Jorge Luís Pinto, superintendente da SPU

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