Organizações apontam irregularidades em edital da SES

Concorrência visa selecionar instituições que vão assumir a gestão das unidades da rede estadual de saúde
05/04/2015 às 00h01
Arquivo (T)

Duas organizações interessadas em participar do processo seletivo impugnaram o edital de contrato de gestão e termo de parceria lançado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para selecionar as instituições que vão assumir a gestão das unidades da rede estadual de saúde. Pelo que está sendo proposto, o Governo do Estado vai reduzir de R$ 90,5 milhões para R$ 60,3 milhões o gasto mensal com a manutenção de hospitais, maternidades, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e centros especializados que atendem a população em São Luís e no interior do Maranhão.

O edital publicado pela SES no último dia 23 de março divide as unidades estaduais de saúde por grupos e indica as que poderão ser administradas por organização social (OS) ou por organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), estabelecendo também os serviços que serão ofertados, os quadros de recursos humanos e o valor limite de gasto por unidade. Os que manifestaram interesse em participar do processo seletivo poderão realizar visita técnica às casas de saúde que pretendem gerenciar e deverão entregar suas propostas técnicas e financeiras, assim com os documentos de habilitação, na próxima quarta-feira, 8 de abril. E o resultado do julgamento das propostas está previsto para ser divulgado cinco dias após a abertura dos envelopes.

Mas, para os dirigentes do Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac) e do Centro Integrado de Fomento à Educação e à Tecnologia (Cifet), o edital contém numerosos vícios e omissões que agridem diretamente vários princípios e dispositivos da Constituição Federal e da Lei Federal 8.666/93. Para eles, não há razões fáticas e jurídicas para fixação de prazo tão curto para os trâmites do processo licitatório, "a considerar a alta complexidade da licitação e a quantidade de unidades hospitalares a ser geridas".

"A evidente pressa na elaboração do edital e na realização do certame resultou num edital e anexos absolutamente ininteligíveis e incompatíveis para os fins a que se destina uma licitação pública que envolve um valor de mais de R$ 700 milhões. Como consequência, restaram vulnerados os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência determinados pela Lei 8.666/93", afirmam os dirigentes das duas organizações.

Questionamentos - O Idac questiona a legalidade dos artigos do edital que restringem a participação no processo seletivo a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas ou que se qualifiquem até a assinatura do contrato, e que impedem as participantes de serem contratadas para gerenciar unidades de mais de dois grupos pré-estabelecidos pela SES. "O prejuízo às melhores propostas e ao erário advém do fato de que, quanto maior o número de unidades administradas por uma entidade, maior o ganho de escala na oferta de serviços", alega o diretor executivo do instituto, Mauro Serra dos Santos, na impugnação.

No documento apresentado à SES na quinta-feira, 2, o Cifet também faz uma série de questionamentos acerca do edital. E ressalta que nos anexos e na minuta do contrato não há previsão de quantitativos, metas, custos e responsabilidade pelos pagamentos dos serviços de limpeza, higienização, coleta de lixo, gerador, sistema de informática, vigilância, lavanderia, insumos em geral, gases medicinais, alimentação para pacientes e acompanhantes em cada unidade.

Também são solicitadas informações, não incluídas no edital, relativas a servidores efetivos, equipamentos disponíveis, contratos vigentes, ocorrências hospitalares e serviços a serem oferecidos. Para os representantes das duas organizações, não existem elementos mínimos no edital para que se possa apurar custos e formular proposta para custeio e prestação dos serviços.

Eles concluem a argumentação dizendo que o edital violou os princípios da legalidade e da isonomia, bem como restringiu o caráter de competição do certame, e a formulação correta de propostas, podendo as concorrentes serem oneradas com a elaboração de projetos de gestão sem efetividade mínima garantida pela completa ausência de elementos do concurso ou chamamento em questão. "Por esse motivo, torna-se necessária a completa anulação do Edital ou, pelo menos, a adoção de medidas com fins de saneamento completo das ilegalidades, omissões e contradições", finalizam.

Recursos humanos incompatíveis

Um dos aspectos questionados pelas organizações que impugnaram o edital é o quadro de recursos humanos pré-estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para cada unidade de saúde. Segundo os representantes do Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac) e do Centro Integrado de Fomento à Educação e à Tecnologia (Cifet), em todos os perfis de unidades apresentados pela SES há a previsão de procedimentos - como exames, consultas e internações - que, comparados com o número de profissionais a serem contratados, "tornam inexequível qualquer contrato".

Como exemplo, citam o caso do Centro de Medicina Especializada (Cemesp), implantado na gestão passada no Bairro de Fátima para ser referência no tratamento de hipertensos e diabéticos. O edital prevê que o Cemesp realizará procedimento de saúde bucal, mas no quadro de recursos humanos não há previsão de odontólogos. No perfil do Centro de Saúde Genésio Rego, onde consta a realização de diagnóstico em fonoaudiologia e otorrinolaringologia, não está prevista a contratação de profissionais especializados nessas áreas.

"Na UPA Vinhais, o número de profissionais de nível médio e superior são insuficientes ou inexistentes para o funcionamento da unidade, considerando que as UPAs funcionam em regime de plantão 24 horas. Não foi estimada, por exemplo, a contratação de enfermeiros, assistente social, fisioterapeuta, recepcionista, farmacêuticos, auxiliar farmacêutico, técnico em radiologia", diz Mauro Santos, na impugnação apresentada à SES.

O quadro de recursos humanos proposto no edital para o Hospital Infantil Juvêncio Matos também não é compatível com a estrutura e serviços a serem disponibilizados à população. Na unidade, há 23 leitos de UTI neonatal e pediátrica, e está prevista a contratação de 11 médicos. "Para cada 10 leitos de UTI, são necessários um médico plantonista 24 horas, um coordenador médico 20 horas semanais e um médico rotineiro. Portanto, a contratação proposta torna-se insuficiente para o funcionamento das UTIs", enfatiza o Idac.

Outro exemplo é o Hospital Alarico Nunes Pacheco, em Timon, que presta atendimento obstétrico com plantão 24 horas e, pelo edital, terá um médico obstetra para 20 leitos, com previsão de 229 internações por mês. "Assim, se observados todos os perfis, haverá dezenas de situações semelhantes a esta. Como apresentar proposta a considerar este quadro? Como serão pagos esses procedimentos", questiona o Iidac.

SES estabelece que custeio da rede deverá ter redução média de 33%

Custos das unidades terão de ser adequados nas propostas das OS e Oscip concorrentes

Se comparados os valores de custeio da rede estadual de saúde em dezembro de 2014 e os previstos no edital de contrato de gestão e termo de parceria, a Secretaria de Estado da Saúde reduzirá, em média, 33% dos recursos aplicados na manutenção das unidades que prestam atendimento médico e hospitalar à população do Maranhão. Até o ano passado, segundo dados oficiais, 80% desses recursos eram gastos com pagamento dos profissionais de saúde.

Alguns dados chamam a atenção. O Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira, onde são oferecidos serviços mais complexos, como as neurocirurgias e as cirurgias cardíacas, tinha um custo mensal de

R$ 11.011.406,36. Pelo edital de seleção, o valor limite a ser gasto naquela unidade de saúde será de R$ 7.700.000,00 - uma redução de 30,07%.

No caso do Hospital Geral de Matões do Norte, criado para atender os casos de urgência e emergência cirúrgicas daquela região e, consequentemente, reduzir o número de pacientes que vinham para os Socorrões de São Luís, a redução é ainda mais drástica. O custeio mensal daquele hospital cairá de R$ 1.577.828,29 para R$ 700.000,00.

Todas as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que atendem milhares de pessoas todos os dias, em São Luís e no interior do Maranhão, também terão que funcionar gastando bem menos que o ano passado. A do Araçagi – a maior delas, a única a oferecer também atendimento emergencial odontológico e ortopédico – tinha um custo mensal de

R$ 1.508.665,06. Pelo edital, seu funcionamento poderá custar, no máximo, R$ 945.000,00

Segundo afirmou a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado, mesmo com a considerável redução no custeio, não haverá queda, nem em quantidade nem na qualidade do atendimento oferecido na rede estadual de saúde. O argumento é que as planilhas apresentadas estabeleceram os "preços justos" de cada um dos insumos do sistema.

Números

Custeio mensal da rede estadual em dezembro de 2014

R$ 90.549.829,10

Valor Estimado do Chamamento Público (2015)

R$ 60.305.000,00

Percentual de Redução

33,40%

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