SÃO LUÍS - Estudantes do ensino médio de Timon participam nesta terça-feira, 16, da Campanha Nacional de Coleta de Assinaturas para revogação da Lei 10.628/02 que institui o foro privilegiado para gestores e ex-gestores públicos.
A campanha está sendo levada também para as escolas pela Promotoria de Justiça da Comarca, em parceria com entidades da sociedade civil organizada.
No último domingo, Dia Nacional do Ministério Público, as instituições envolvidas na campanha que é encabeçada pelo MPE maranhense realizaram o Dia Municipal de Coleta de Assinatura, em Timon.
Para a grande mobilização foram colocados postos de coleta nas associações comunitárias, Lions Clube e nas pastorais da Igreja Católica.
O promotor de justiça da comarca, Marco Antônio Carmadella, explica que a campanha, lançada no mês de outubro deste ano, durante o Encontro Regional do MP, em Timon, ainda não tem previsão para ser encerrada. Os postos montados no último domingo para coleta de assinaturas serão mantidos por tempo indeterminado.
A idéia do Projeto de Lei de iniciativa popular que visa revogar a Lei do Foro Privilegiado, aprovada por unanimidade no último Congresso Nacional do MP no início de outubro deste ano, partiu do MPE do Maranhão, através da proposta do promotor de justiça de Timon, Luiz Gonzaga Martins Coelho.
O objetivo do projeto de lei é acabar com o foro privilegiado para os detentores e ex-detentores de cargo público, que, de acordo com a lei atual, só poderão ser julgados pelo Tribunal de Justiça e não pelos juízes nas comarcas.
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