COLUNA
Ronaldo Rocha
Ronaldo Rocha é jornalista de política do Grupo Mirante. Atua no Imirante e na Mirante News FM.
Auditoria

Prefeitura reestrutura auditoria de óbitos no Hospital da Criança

Com a Portaria 2.352/2026, o Hospital da Criança em São Luís reestrutura sua comissão de óbitos para melhorar protocolos médicos e o atendimento infantil.

Ipolítica

Hospital da Criança realiza atendimento de urgência e emergência na capital (Reprodução/DPE)

SÃO LUÍS - A Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS) oficializou a reestruturação da Comissão de Revisão de Óbitos (CRO) do Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos. A medida, formalizada pela titular da pasta, Flávia Raquel Fernandes Ramos Ribeiro, por meio da Portaria N.º 2.352/2026, estabelece diretrizes rígidas para a investigação técnica de mortes ocorridas na unidade hospitalar pediátrica da capital maranhense. 

O ato tem como objetivo central identificar falhas assistenciais, aprimorar os fluxos de atendimento e qualificar a emissão de registros de óbito na rede pública municipal.

A atualização da comissão responde à necessidade de fiscalização contínua sobre os prontuários hospitalares e alinha a gestão municipal de São Luís às atualizações normativas do Governo Federal e do Conselho Federal de Medicina (CFM). 

Alinhamento às normas nacionais

A reestruturação da auditoria de óbitos no Hospital da Criança ampara-se no artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São Luís e em um arcabouço regulatório nacional. A portaria incorpora preceitos da Resolução CFM nº 1.779/2005, que disciplina a responsabilidade médica no preenchimento da Declaração de Óbito, e da Portaria MS/GM nº 1.405/2006 do Ministério da Saúde, instituidora da Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis.

A Comissão de Revisão de Óbitos passa a atuar de forma técnica e sistemática sobre todos os eventos de mortes registrados no Hospital da Criança. 

A atuação da comissão abrange diagnósticos de processos internos e proposição de correções estruturais na rotina médica e de enfermagem:

Garantia do sigilo e vedação de uso punitivo dos pareceres

Um dos pontos mais sensíveis e enfatizados na Portaria N.º 2.352/2026 refere-se à natureza estritamente preventiva e educativa dos trabalhos de auditoria. O diploma normativo veda categoricamente o uso das atas, pareceres e relatórios produzidos pela comissão para fins de punição disciplinar ou administrativa dos profissionais envolvidos na assistência do paciente que veio a óbito.

O texto oficial ressalta que o foco da investigação é a melhoria institucional e o aprendizado coletivo da equipe de saúde:

"A atuação da Comissão de Revisão de Óbitos terá caráter técnico, educativo e de aprimoramento da qualidade, sendo vedada a utilização de seus pareceres, atas e relatórios para fins punitivos aos profissionais envolvidos, sem prejuízo das competências legais dos órgãos de fiscalização profissional e demais instâncias competentes", destaca trecho do documento.

Essa diretriz visa garantir que médicos e profissionais de saúde relatem e examinem as intercorrências clínicas com total transparência, sem o receio de sanções internas automáticas. No entanto, a ressalva final preserva a atuação de órgãos como o Conselho Regional de Medicina (CRM) e o Ministério Público caso haja indícios de infração ética ou ilícito legal apurado pelas instâncias competentes.

Óbitos e crise na saúde

A medida ocorre depois de denúncias de suposta elevação no número de óbitos naquela unidade, nos últimos anos. A gestão municipal contesta.

Houve auditoria realizada pelo Ministério da Saúde e inspeção da Defensoria Pública do Maranhão após denúncia de pais de crianças que foram a óbito no hospital.


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