Sancionada a criação de cargos para a Defensoria Pública do MA
Governador sanciona a lei que cria 35 cargos na Defensoria Pública do Maranhão e destina R$ 70,2 milhões para reforçar o atendimento jurídico estadual.
SÃO LUÍS - O governador Carlos Brandão (MDB) sancionou a Lei Complementar 301/2026, aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão, que cria novos cargos para a Defensoria Pública do Estado (DPE-MA).
A medida tem por objetivo expandir a capacidade de atendimento da defensoria no interior e na capital.
35 novos cargos para defensores foram criados
Com a sanção da lei, originada de projeto de lei proposto pela própria DPE-MA, foram criados 35 novos cargos na carreira de Defensor Público Estadual. A distribuição dos novos cargos prevê:
- 25 cargos de Defensor(a) Público(a) Estadual de Classe Intermediária;
- 10 cargos de Defensor(a) Público(a) Estadual de Classe Inicial.
De acordo com o texto da lei, o preenchimento de todos os cargos criados ocorrerá exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos, observando as exigências constitucionais da carreira. As despesas operacionais decorrentes da expansão serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias da instituição.
Aporte orçamentário supera R$ 70 milhões
Para garantir a sustentabilidade financeira do órgão, o Poder Executivo assinou o Decreto nº 42.878, de 3 de novembro de 2026, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor exato de R$ 70.233.227,00 em favor da Defensoria Pública.
Os recursos foram alocados principalmente na Gestão do Programa da DPE — incluindo R$ 55,35 milhões em despesas de pessoal e R$ 3 milhões em despesas correntes de administração —, além do recolhimento de contribuições previdenciárias estaduais (R$ 9 milhões), contribuições ao RGPS (R$ 2,8 milhões) e repasses ao FUNBEN (R$ 69,1 mil).
Ministério Público tem reestruturação assegurada
Na mesma edição do Diário Oficial, a Lei nº 12.990, de 3 de novembro de 2026 (oriunda do Projeto de Lei nº 242/2026) promoveu uma ampla reestruturação nos quadros de pessoal efetivo e comissionado do Ministério Público do Estado do Maranhão, alterando a Lei Estadual nº 8.077/2004.
A nova legislação criou 110 novos cargos efetivos no Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do MPMA.
Destes, 77 cargos serão de Analista Ministerial (nível superior) e 33 cargos para Técnico Ministerial.
Além dos cargos efetivos, a lei autorizou a criação de 35 cargos em comissão, destacando-se 20 vagas de Assessor de Promotor de Justiça (CC-06), 2 cargos de Assessor de Procurador de Justiça (CC-08), 5 cargos de Assessor Técnico II (CC-06), além de funções especializadas em Tecnologia da Informação (níveis Sênior, Pleno e Júnior) e chefias de seção.
A reorganização administrativa também promoveu a transformação de 37 cargos de Assessor Técnico IV (CC-04) em cargos de Assessor de Procurador de Justiça (CC-08), a reclassificação de 41 cargos de Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça para a simbologia CC-06, e a adequação nomenclatural de funções relativas a licitações e auditoria interna. Todas as despesas decorrentes da lei serão cobertas pelas dotações consignadas ao orçamento próprio do MPMA.
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