SÃO LUÍS - Está tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em Brasília, o projeto de lei que pretende regulamentar a terceirização nas relações de trabalho no setor público e privado.
Entre as normas sugeridas na proposta está a previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços com obrigações trabalhistas, segurança e saúde do trabalhador.
O projeto ainda prevê que a empresa prestadora de serviços terceirizados deverá apresentar capital social compatível com o número de empregados e ficará proibida de usar trabalhadores em atividades distintas das estipuladas em contrato.
Para falar desse assunto, o Bom Dia Mirante conversou com o deputado federal Roberto Santiago (PV-SP), é membro da comissão que analisa o projeto.
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