SÃO LUÍS - Será encaminhado à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de São Luís. O projeto prevê a redução da carga tributária, parcelamento de débitos e desburocratização para a participação em licitações do Município, entre outros benefícios. O documento foi assinado pelo prefeito nesta quinta-feira (14), durante encontro, na sede da Prefeitura, com empresários e representantes de instituições de classe que participaram das discussões e elaboração do texto em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda.
O projeto prevê benefícios para as empresas, o poder público e para a população, pois estabelece normas relativas a incentivos fiscais, geração de empregos e formalização de empreendimentos, além de dar preferência às micro e pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos municipais. A formalização garante os direitos trabalhistas das pessoas que trabalham nessas empresas, além de aumentar a arrecadação tributária, o que possibilita à Prefeitura oferecer mais serviços à população de São Luís.
O presidente da Associação Comercial do Maranhão (ACM), Zeca Belo, e o diretor superintendente do Sebrae-MA, Manoel Pedro Castro, elogiaram a iniciativa da Prefeitura em discutir e elaborar junto com a classe empresarial o projeto de lei que é suplementar à legislação federal (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). O presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Celso Beckman, afirmou que São Luís é uma das primeiras capitais a tomar essa iniciativa.
Participaram da solenidade de assinatura do projeto de lei o secretário adjunto de Indústria e Comércio do Maranhão, Fernando Mendonça; representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas; dos sindicatos dos Contabilistas e das Empresas de Serviço Contábeis e da Federação do Comércio. Presente também o vereador Renato Dionísio que garantiu empenho da Câmara Municipal para a votação do projeto.
Benefícios
Entre os benefícios previstos no projeto estão a cobrança do IPTU dos imóveis comerciais de propriedade de micro e pequenas empresas nos mesmos valores cobrados para imóveis residenciais; criação do alvará digital; criação de banco de dados com informações e orientações disponível aos usuários, além da instalação de uma Central de Atendimento para orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de registro de empresas em São Luís. Também prevê a isenção do pagamento de alvará de funcionamento para as empresas com renda bruta anual inferior a R$ 84 mil.
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