Adiada votação da PEC que iria destinar mais R$ 5 bilhões/ano para juízes
Defendida pelo presidente do senado Rodrigo Pacheco, deve beneficiar cúpula do Judiciário formada por juízes, desembargadores, promotores, procuradores, ministros e conselheiros de contas de todo o país que estão na ativa
BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 63/2013) que restabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública de todo o país foi retirada da pauta de votações do Plenário do Senado. A decisão do presidente Rodrigo Pacheco atendeu a pedidos de senadores.
Pela proposta, seria resgatada um mecanismo de aumento salarial automático chamado ‘quinquênio’ (adicional de 5% do salário a cada cinco anos), que havia sido extinto em 2006. O reajuste para alguns magistrados poderia chegar a 35%.
Estudos de técnicos do Congresso já apontaram que o custo para recriar o benefício para juízes e procuradores chegaria a cerca de R$ 5 bilhões por ano. Seriam quase R$ 3 bilhões a mais considerando-se apenas juízes, desembargadores, promotores, procuradores, ministros e conselheiros de contas de todo o país que estão na ativa. Com os aposentados e pensionistas, a conta atinge a R$ 5 bilhões anuais.
O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele pediu que o debate sobre a matéria seja aprofundado nos próximos dias para que ela seja votada antes do final de 2022.
“Eu quero dizer que concordo com o requerimento, desde que ele não tenha data fechada, porque a gente vai tentar chegar ao consenso antes”, afirmou.
O adiamento da votação foi pedido pelos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Paulo Rocha (PT-PA), Carlos Viana (PL-MG), Jaques Wagner (PT-BA) e outros.
Rodrigo Pacheco afirmou que a PEC 63 é uma antiga reivindicação para reestruturação da carreira da magistratura. Ele disse que a ideia é conjugar esta PEC com a aprovação, também, do PL 2.721/2021, que combate supersalários de agentes públicos, ao disciplinar o pagamento de auxílios que driblam o teto constitucional. Para ele, a reestruturação vai evitar que magistrados no final da carreira recebam menos que magistrados iniciantes.
“É um compromisso com a Justiça brasileira. É uma carreira de dedicação exclusivíssima, não podemos permitir que esta carreira seja aviltada, menosprezada, que não seja atrativa”, disse Pacheco.
Originalmente, a PEC previa o benefício apenas para magistrados e membros do Ministério Público. Para estender o benefício para a Defensoria Pública, Eduardo Gomes acatou total ou parcialmente emendas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (União-MS), Humberto Costa (PT-PE) e Telmário Mota (Pros-RR). Para deixar explícito que o benefício valerá também para membros dos tribunais de contas, o relator acolheu emenda do senador Lucas Barreto (PSD-AP).
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