SÃO LUÍS - O prefeito Eduardo Braide encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 187/22, que institui o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos Difusos (FUNDIF) de São Luís.
O fundo, se aprovado, ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Governo (Semgov).
Antes de ir ao Plenário, contudo, a matéria precisa tramitar nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento.
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De acordo com o texto do PL, o objetivo é desenvolver ações e projetos destinados à reparação, prevenção, recuperação, compensação, conservação e preservação dos bens científicos, históricos, artísticos, estéticos, turísticos e paisagísticos.
Braide sugere no texto, a participação da sociedade civil nas discussões.
“O FUNDIF possibilitará a discussão de tais matérias de forma mais qualificada e com participação da sociedade civil, além de viabilizar a destinação de recursos para a realização dos objetivos relativos ao Fundo”, destaca trecho do documento.
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