STF decide, por unanimidade, que Lira não tem prazo para análise de pedido de impeachment
Ação de membros do PT pedia ao Supremo Tribunal Federal o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira, analisasse pedido de impeachment contra Bolsonaro.
BRASIL- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar ação que pedia o estabelecimento de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. No total, são 144 pedidos feitos a mesa diretora da Casa.
O julgamento aconteceu em plenário virtual com votação que começou no último dia 13 e terminou às 23h59 desta sexta-feira, 20.
A ação foi apresentada no ano passado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP) e por Fernando Haddad, ex-prefeito de São Paulo e atual pré-candidato do PT a governador, e já havia sido negada pela relatora, ministra Cármen Lúcia. Agora, coube ao plenário decidir sobre o tema.
O pedido apresentado ao STF fez referência especificamente a um pedido de impeachment protocolado por entidades da sociedade civil em maio de 2020. Atualmente, segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, há 144 pedidos de impeachment pendentes de análise.
No julgamento virtual, Cármen Lúcia votou pela rejeição do pedido, reafirmando que não existe norma legal que defina prazo para análise.
"No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República", escreveu a ministra no voto.
O voto de Cármen Lúcia foi acompanhado por todos os demais ministros.
Análises anteriores
O STF já negou pedidos semelhantes. O próprio Arthur Lira tem reiterado à Corte que não é automática a análise de pedidos de impeachment do presidente da República e que não há prazo em lei para essa avaliação.
Conforme Arthur Lira, o exame deve levar em conta as conjunturas doméstica e internacional.
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