SÃO LUÍS - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 230/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga o fornecedor a informar o consumidor, por escrito, sobre o direito de desistência do contrato. Pela proposta, o aviso deve incluir o endereço da sede da empresa e um e-mail de contato.
O direito de desistência a que se refere o texto está previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para os casos em que a compra é fechada fora do estabelecimento comercial. Segundo a legislação, o cliente tem o prazo de sete dias para desistir do contrato.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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