SÃO JOSÉ DE RIBAMAR – A Justiça determinou que o Estado do Maranhão implemente e estruture uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEM) em São José de Ribamar. A decisão estabelece prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, em 17 de setembro de 2026. A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, que atua na defesa da mulher e tem como titular o promotor de justiça Emmanuel Soares. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) também ingressou no polo ativo da ação a pedido do Ministério Público.
Estrutura da Delegacia da Mulher
De acordo com a ação, São José de Ribamar, com população de aproximadamente 250 mil habitantes, não dispõe de uma delegacia especializada autônoma. O atendimento vinha sendo realizado em uma única sala compartilhada dentro da Delegacia Especial local.
Relatórios e vistorias apresentados no processo apontaram falta de privacidade no atendimento, já que o gabinete da autoridade policial, o cartório e o espaço destinado às oitivas funcionavam na mesma sala.
A unidade também contava apenas com uma delegada e um servidor cedido pela prefeitura para meio expediente. Relatórios oficiais de março de 2026 indicaram ainda que não havia escrivão de carreira há mais de dois anos.
A estrutura não possuía Sala Lilás, brinquedoteca, equipe de suporte psicossocial nem rampas de acessibilidade.
Acúmulo de inquéritos
As apurações do Ministério Público também identificaram acúmulo de procedimentos na unidade. Investigações do Ministério Público do Maranhão revelaram que, de 160 inquéritos instaurados, mais de 78% estavam paralisados.
Determinações da Justiça
A decisão estabelece que o Estado deverá garantir estrutura física e administrativa própria, reservada e acessível para a Delegacia da Mulher, separada de atribuições distritais genéricas.
O espaço deverá contar com ambiente destinado ao acolhimento humanizado, incluindo Sala Lilás.
A Justiça também determinou a manutenção permanente de um quadro mínimo formado por um delegado, três investigadores e um escrivão da Polícia Civil.
Outra obrigação é a criação de núcleo psicossocial com equipe técnica composta por, no mínimo, um psicólogo e um assistente social. Todas as medidas devem ser cumpridas no prazo de 90 dias.
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