MARANHÃO - Os estabelecimentos comerciais do Maranhão são obrigados a manter os monitores dos caixas em locais visíveis e de fácil acesso aos consumidores. A determinação está prevista na Lei Estadual nº 12.967/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão e em vigor desde o dia 27 de outubro.
A medida tem o objetivo de garantir mais transparência nas compras, permitindo que os clientes acompanhem os valores registrados antes da finalização do pagamento.
A proposta foi elaborada a partir de uma sugestão do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor), do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
O que muda com a nova lei?
De acordo com a legislação, os estabelecimentos devem instalar os monitores em locais de fácil visualização, preferencialmente na altura dos olhos dos consumidores.
As telas precisam apresentar, de forma clara, as seguintes informações:
- Valor unitário dos produtos e serviços;
- Valor total da compra;
- Descontos concedidos;
- Valor do troco.
A lei também proíbe que os visores sejam obstruídos por cartazes, mercadorias ou qualquer outro objeto que dificulte a visualização das informações.
Lei prevê acessibilidade para pessoas com deficiência visual
Outro ponto previsto na legislação é a acessibilidade. Os equipamentos deverão contar com dispositivos de reprodução sonora dos dados da compra, permitindo que pessoas com deficiência visual também tenham acesso às informações registradas no caixa.
Além disso, os atendentes ficam obrigados a esclarecer dúvidas dos consumidores sobre os valores apresentados nos monitores sempre que forem solicitados.
Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida busca fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses e garantir a conferência dos valores em tempo real.
Estabelecimentos podem ser multados
O descumprimento da lei pode resultar em advertência, com prazo de 30 dias para que o estabelecimento regularize a situação.
Caso a irregularidade permaneça, poderá ser aplicada multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser dobrada.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
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