SÃO LUÍS - O clima está tenso no município de Santo Antônio dos Lopes. O motivo é um projeto de lei do atual prefeito Raimundo Quinco de Lima Filho (PSB), aprovado pela Câmara Municipal, que autoriza a realização de concurso público para o provimento de cargos, em um total de 490 vagas.
Inconformado com a aprovação do projeto de lei, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal ajuizou na Justiça, no dia 24 de outubro deste ano, medida cautelar com pedido de liminar para suspender os efeitos da lei que autoriza o concurso.
De acordo com o advogado do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, Ricardo Augusto D. Dovera, o ato do prefeito afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, que preceitua em seus artigo 21: 'é nulo de pleno direito o ato que resulte no aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20'.
'A realização do concurso é ilegal, por isto estamos recorrendo à Justiça para anular os efeitos da lei. O atual prefeito teve quatro anos para fazer o concurso, mas não o fez, tomando a iniciativa somente após o resultado da eleição municipal, ou seja, a sua derrota nas urnas. A medida tomada pelo atual prefeito causou revolta em moradores e principalmente entre os servidores públicos, por isto o sindicato da categoria tomou esta atitude de tentar, por meio da Justiça, coibir esta atitude ilegal do prefeito', afirma Ricardo Dovera.
A ação será julgada pela juíza titular da comarca de Santo Antônio dos Lopes, Ana Gabriela Costa Ewerton.
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