SÃO LUÍS - A Promotoria de Timon realiza neste domingo, dia 14, uma grande mobilização para coletar assinaturas de apoio ao Projeto de Lei, que pede a alteração da Lei 10.628/02.
O Dia Municipal de Coleta de Assinatura foi a forma que a Promotoria encontrou para ampliar a mobilização contra a lei que estabeleceu foro
privilegiado para gestores e ex-gestores públicos. A mobilização coincide com o Dia Nacional do Ministério Público.
a Lei 10.628/02, aprovada no dia 24 de dezembro do ano passado, dificulta a apuração tanto dos crimes quanto dos atos administrativos, pois transfere a responsabilidade para o Tribunal de Justiça, obstaculizando o acompanhamento das denúncias. As informações são da assessoria de comunicação.
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