IMPERATRIZ – Representantes da Federação dos Trabalhadores no Ensino e no Serviço Público dos Municípios do Estado do Maranhão (FETESPUSULMA) e do Sindicato dos Professores e Professores Especialistas da Rede Municipal de Imperatriz (SINPESMI) questionaram, nesta última terça-feira (8), o desligamento de mais de 700 servidores efetivos que permaneciam em exercício após a aposentadoria no município.
O tema foi discutido durante a Tribuna Popular da Câmara Municipal de Imperatriz, onde representantes das entidades trataram do desligamento de professores da rede pública municipal e de outros servidores públicos.
A medida ocorre após manifestação do Ministério Público Estadual, que recomendou os desligamentos com base nas regras previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Defesa dos servidores desligados
Durante a sessão, a presidente da FETESPUSULMA, Eurami Reis, afirmou que a Constituição Federal garante, no artigo 5º, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Segundo ela, parte dos servidores desligados é formada por concursados, enquanto outros foram efetivados por já exercerem suas funções há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Eurami afirmou que, considerando direitos adquiridos e aspectos constitucionais e legais, os servidores teriam sido desligados por meio de decreto sem prévia notificação. Segundo ela, a situação poderia configurar uma irregularidade.
A representante sindical também explicou que a reforma da Previdência de 2019 estabeleceu regras para servidores que já haviam se aposentado até outubro daquele ano, permitindo, em determinadas situações, a continuidade no serviço público.
Ela destacou ainda preocupação com os impactos do desligamento de um grande número de professores, considerando que a educação é um serviço essencial para a comunidade.
Segundo Eurami, levantamento realizado pelas entidades representativas aponta que os servidores atingidos possuem direitos que precisam ser analisados individualmente. Ela também questionou a forma como os desligamentos foram realizados e afirmou que os procedimentos deveriam seguir as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos.
Impactos dos desligamentos
A vice-presidente do SINPESMI, Apolônia Vieira, também utilizou a Tribuna Popular e destacou a preocupação dos sindicatos com os impactos físicos, emocionais e financeiros provocados pelos desligamentos.
Segundo ela, os servidores foram afastados de forma abrupta e perderam rendimentos considerados essenciais para o custeio das despesas básicas das famílias.
Argumentos apresentados pela defesa jurídica
O advogado da FETESPUSULMA, Vitor Diniz, defendeu que os servidores recebam tratamento digno e que sejam observados mecanismos previstos na legislação, como a vacância, o contraditório e a ampla defesa.
Segundo ele, municípios que enfrentam situações semelhantes estão adotando procedimentos que garantem maior segurança jurídica aos servidores envolvidos.
Vitor Diniz afirmou que muitos servidores aposentados permaneceram em atividade porque, antes da aposentadoria, recebiam salários superiores aos benefícios previdenciários posteriormente recebidos.
De acordo com o advogado, em alguns casos, os valores passaram a corresponder a aproximadamente um salário mínimo, o que teria levado os servidores a permanecerem ou retornarem ao exercício das funções.
O representante jurídico também apontou a existência, segundo ele, de casos de servidores com períodos de até 15 anos sem repasses previdenciários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Como medida prática, a Lei nº 1.593, da mesma forma que prevê a vacância, prevê o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nós queremos o contraditório e a ampla defesa, e queremos ainda mais o cumprimento do piso para os auxiliares de magistério, que vem após uma série de condenações e sentenças em inúmeros tribunais de Justiça”, afirmou.
O advogado reforçou a necessidade de que sejam assegurados os direitos dos servidores desligados e que os procedimentos adotados pelo município estejam de acordo com a legislação vigente.
Como alternativa, Vitor Diniz citou o município de Bequimão, na região metropolitana de São Luís, onde, segundo ele, uma decisão judicial determinou que os servidores que efetivamente deveriam ser desligados passassem por um regime de transição, observando as normas legais aplicáveis.
O debate na Câmara de Imperatriz concentrou-se nos argumentos apresentados pelas entidades sindicais e pela defesa jurídica dos servidores sobre a forma como os desligamentos foram realizados. As representações afirmam que os casos devem ser analisados individualmente e conforme as regras previstas na legislação.
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