Justiça determina que prefeitura pague 13º salário de servidores

- Atualizada em 27/03/2022 às 15h23

Uma liminar expedida pelo Juiz do Trabalho de Imperatriz, Higino Diomedes Galvão, deferida no dia 18 de dezembro, obriga o prefeito Jomar Fernandes a pagar o 13º salário de todos os servidores públicos municipais de Imperatriz.

A decisão saiu em resposta a uma Ação Cautelar Inominada, proposta no dia 17 de dezembro, pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino em Imperatriz (STEEI).

O juiz, além de reconhecer a legitimidade postulatória do STEEI, reconheceu o direito constitucional de os servidores perceberem a gratificação natalina, nos termos da lei, sem qualquer exigência de empréstimo bancário pelos funcionários.

“Determino o pagamento do 13º salário aos trabalhadores em estabelecimento de ensino de Imperatriz até o dia 20 de dezembro, desvinculado de qualquer exigência, especialmente contrato com instituições financeiras, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, que se reverterá em favor do requerente”, sentenciou.

A presidente do Sindicato, Eurami Moraes Reis, disse que o STEEI cumpriu apenas com o seu papel, o de defender o interesse coletivo da categoria. “Fizemos a nossa parte.

Todo mundo sabe que o 13º salário é de obrigação do empregador e não do empregado. Achamos um absurdo a proposta do auto-pagamento do 13º, proposto pelo prefeito e por isso fomos a mais social das justiças, a do Trabalho”, comentou, satisfeita, a líder dos professores.

O advogado do Steei, Jucelino Pereira, argumentou que a gratificação natalina foi instituída nos idos de 1962 e por isso todos os empregadores deveriam se programar para quitá-lo no prazo de lei.

Quanto ao empréstimo em nome dos servidores para quitar a gratificação, o advogado qualificou a proposta de esdrúxula e heterodoxa.

EMPRÉSTIMO – A Prefeitura de Imperatriz havia adotado como solução para o impasse envolvendo o 13o salário dos servidores públicos municipais a contração de empréstimos junto ao Banco do Brasil, em nome dos próprios funcionários.

Segundo explicou o secretário de Governo João de Jesus Costa, em entrevista à Rádio Mirante AM de Imperatriz, a medida seria adotada por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o custeio do pagamento da gratificação natalina, levando a administração municipal a optar pelo sistema de consignação (espécie de financiamento).

João de Jesus argumentou que essa seria a melhor fórmula encontrada para o pagamento do benefício aos servidores, uma vez que o município não tem dinheiro suficiente em caixa para pagar todo o funcionalismo.

O secretário de Gestão Pública, José Oliveira, confirmou as informações de João de Jesus, acrescentando que essa fórmula foi adotada com sucesso pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

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