AJUSTE FISCAL

Senado vota nesta terça mudanças no ajuste fiscal do governo Lula

Senado analisa nesta terça-feira (17) quatro destaques ao projeto de ajuste fiscal do governo Lula, com mudanças que afetam empresas, estados e municípios.

Ipolítica, com informações do G1

Senado Federal vota nesta terça-feira ajuste fiscal de Lula (Reprodução)

BRASÍLIA – O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com a análise de quatro propostas de alteração que podem modificar o alcance das medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação.

O texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A proposta prevê um ajuste de até R$ 60 bilhões e busca controlar o crescimento dos gastos públicos e estabilizar a dívida, preservando políticas sociais.

Antes de encaminhar o projeto de lei complementar (PLP) à Câmara dos Deputados, os senadores precisam decidir sobre quatro destaques apresentados ao texto. As propostas envolvem compensações tributárias, limites de despesas federais e transferências de recursos a estados e municípios.

Restrição a créditos tributários

Uma das principais mudanças em discussão foi apresentada pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC). O parlamentar propõe excluir o dispositivo que autoriza o governo federal a restringir o uso de créditos tributários por empresas para pagamento de impostos federais, caso a meta fiscal não seja alcançada.

A medida, incluída no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), permitiria ao Executivo estabelecer limites para compensações tributárias administradas pela Receita Federal.

Com a mudança, empresas que possuem créditos a receber do governo poderiam ter de desembolsar recursos para quitar parte dos tributos. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente.

Segundo estimativas do governo, a medida poderia aumentar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

O dispositivo provocou reação de 119 entidades empresariais, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Em manifestação conjunta, as entidades pediram a retirada da medida e defenderam a manutenção das regras atuais de compensação tributária.

Oposição propõe regras mais rígidas para despesas

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta mais ampla para modificar o ajuste fiscal.

Além de retirar a autorização para limitar créditos tributários, a emenda estabelece regras mais rígidas para o crescimento das despesas federais.

Entre as alterações está a redução, de 2% para 0,6%, do limite de crescimento real dos gastos públicos a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas as medidas de contenção previstas no projeto.

A proposta também obrigaria o governo a realizar cortes suficientes para atingir pelo menos o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado estivesse dentro da margem de tolerância permitida.

Outro ponto amplia as possibilidades de redução de despesas obrigatórias, preservando as obrigações constitucionais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A emenda ainda propõe mudanças nas regras de fundos públicos, na contabilização da economia com o combate aos supersalários e no tratamento de subsídios ao diesel no cálculo da meta fiscal de 2026.

Repasses da Lei Kandir podem ser mantidos

Outro destaque apresentado pelo PL busca impedir a redução temporária das transferências da União a estados e municípios previstas na Lei Kandir.

O texto aprovado inicialmente pelo Senado reduz os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença.

A Lei Kandir estabelece a desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas de arrecadação, a União realiza transferências financeiras aos governos estaduais e municipais.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com a mudança.

Segundo a entidade, a redução retiraria R$ 3 bilhões dos caixas estaduais e municipais em 2027. Até 2030, o impacto acumulado seria de R$ 12 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 9 bilhões corresponderiam aos estados e R$ 3 bilhões às prefeituras.

O Comsefaz argumenta que o adiamento dos pagamentos compromete o equilíbrio do acordo firmado para compensar as perdas tributárias.

Compensações previdenciárias também estão em discussão

O quarto destaque apresentado pelo PL pretende retirar o limite anual para pagamentos de compensações previdenciárias da União a estados e municípios.

O projeto estabelece um teto inicial de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com atualização vinculada ao crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal.

Essas compensações são realizadas quando um trabalhador contribui para diferentes regimes previdenciários ao longo da vida profissional, exigindo acertos financeiros entre o INSS e os sistemas de aposentadoria de servidores públicos.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a limitação pode reduzir os repasses em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando perdas superiores a R$ 20 bilhões até 2030.

Diferentemente da alteração na Lei Kandir, o texto não estabelece um calendário para pagamento posterior dos valores que ultrapassarem o teto.

Caso o destaque seja aprovado, o limite será excluído e permanecerão as regras atuais de compensação.

Empresários e municípios criticam ajuste fiscal

Entidades empresariais e representantes municipais também se posicionaram contra pontos do projeto.

Em manifestações divulgadas após a aprovação do texto-base, CNI, Fiesp e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) criticaram o impacto das medidas sobre o setor produtivo.

As entidades sustentam que os empresários terão de arcar com parte significativa dos custos do ajuste, especialmente diante das possíveis restrições à utilização de créditos tributários.

A Confederação Nacional de Municípios foi além e pediu ao Congresso a rejeição integral do projeto.

Segundo a CNM, as prefeituras poderão deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, considerando os impactos das compensações previdenciárias e das transferências relacionadas à Lei Kandir.

A definição sobre os quatro destaques será necessária para encerrar a análise do projeto no Senado. Após essa etapa, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

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