Decisão do STF

Moraes arquiva inquérito contra Daniel Silveira por descumprir medidas cautelares

PGR pediu o encerramento da investigação por entender que violações já foram punidas; ex-deputado continua cumprindo pena de oito anos e nove meses.

Ipolítica, com informações do G1

Alexandre de Moraes arquivou investigação contra Daniel Silveira por descumprir medidas cautelares, mas manteve as condições de cumprimento da pena. (Divulgação)

BRASIL – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o inquérito que investigava o ex-deputado federal Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte. A decisão foi tomada na segunda-feira (16), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que as violações já haviam sido punidas com sanções processuais, incluindo multa superior a R$ 4 milhões e prisão preventiva.

O arquivamento não altera a condenação de Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão, imposta em 2022 por ameaças, ofensas e acusações contra ministros do STF e a própria Corte. O ex-parlamentar cumpre pena em regime aberto, com tornozeleira eletrônica e restrições de circulação.

Por que o inquérito foi arquivado?

O procedimento arquivado é o Inquérito 4.898, aberto em 2022 para apurar se Silveira cometeu o crime de desobediência a decisão judicial ao descumprir medidas cautelares determinadas pelo Supremo.

Entre as obrigações estavam o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições estabelecidas pela Justiça. Segundo a decisão de Moraes, o ex-deputado chegou a tentar utilizar as dependências da Câmara dos Deputados para evitar a aplicação das medidas.

A PGR argumentou que não caberia uma punição criminal específica pelo crime de desobediência, uma vez que as violações já tinham sido penalizadas na esfera processual. O entendimento considera que esse crime tem caráter subsidiário, ou seja, só pode ser aplicado quando não há outras penalidades previstas para o descumprimento de uma ordem judicial.

No caso de Silveira, as violações reiteradas resultaram em multa processual superior a R$ 4 milhões e na decretação de prisão preventiva.

Condenação de Daniel Silveira continua válida

O arquivamento não representa absolvição nem anula a condenação imposta ao ex-deputado em outro processo. Em abril de 2022, o plenário do STF condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão por crimes relacionados a ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

Em setembro de 2025, Moraes autorizou a progressão para o regime aberto, após o cumprimento dos requisitos legais. A mudança de regime não extinguiu a pena, que continua sendo cumprida sob condições determinadas pelo ministro.

A investigação arquivada poderá ser reaberta caso surjam novas provas, conforme ressaltado por Moraes.

Tornozeleira e restrições continuam

Em decisão separada, assinada em 13 de novembro, Moraes negou pedidos da defesa para retirar a tornozeleira eletrônica ou permitir a remoção temporária do equipamento durante exames médicos.

O ministro considerou que o monitoramento continua necessário para fiscalizar o cumprimento das condições do regime aberto. Também apontou que a defesa não informou a data, o local ou a unidade de saúde em que os exames seriam realizados.

Com a decisão, permanecem as seguintes restrições:

  • Tornozeleira eletrônica: o equipamento deve permanecer instalado, com monitoramento limitado à comarca de Petrópolis, no Rio de Janeiro.
  • Recolhimento durante a semana: Silveira deve ficar em casa das 19h às 6h.
  • Finais de semana e feriados: o recolhimento domiciliar deve ser integral.
  • Limitação territorial: não pode sair da comarca onde reside sem autorização judicial.
  • Redes sociais: continua proibido de utilizar essas plataformas.
  • Atividade profissional: deve comprovar o exercício de uma ocupação lícita.
  • Comparecimento à Justiça: deve se apresentar semanalmente ao juízo da execução penal para informar e justificar suas atividades.

A decisão também mantém o cancelamento dos passaportes brasileiros do ex-deputado e a obrigação de entregá-los à Justiça.

Moraes nega entrevista e autoriza retorno a Petrópolis

O ministro também negou um pedido da empresa responsável pelo canal jornalístico Iron Talks, no YouTube, para gravar uma entrevista exclusiva com Silveira em sua residência e divulgar o conteúdo no YouTube e no Instagram.

Moraes argumentou que o ex-deputado está proibido de utilizar redes sociais desde a decisão que autorizou a progressão para o regime aberto, em setembro de 2025. Segundo o ministro, permitir a gravação e a divulgação da entrevista nessas plataformas representaria uma forma indireta de descumprir a restrição.

Na mesma decisão, Moraes autorizou que Silveira volte a cumprir a pena em sua residência familiar, em Petrópolis. A mudança ocorreu após a defesa informar o encerramento do vínculo profissional do ex-deputado com uma empresa sediada no Rio de Janeiro.

Em junho de 2026, o ministro havia permitido que Silveira permanecesse no Rio de Janeiro durante os dias úteis por causa de um contrato de trabalho. Com o fim do vínculo, Moraes entendeu que não havia mais justificativa para manter a flexibilização.

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