REGULAÇÃO DIGITAL

Câmara deve votar nesta terça projeto que regulamenta big techs no Brasil

Proposta cria superintendência no Cade para fiscalizar a concorrência entre grandes plataformas digitais e estabelece obrigações para as big techs.

Ipolítica, com informações do G1

Câmara deve votar projeto que regulamenta big techs (Reprodução)

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que estabelece novas regras de concorrência para as grandes plataformas digitais no Brasil. A proposta prevê a criação de uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar a atuação das chamadas big techs.

O texto, relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), estabelece mecanismos de controle econômico sobre empresas com grande influência no mercado digital, mas não prevê regras para moderação de conteúdos publicados nas plataformas.

A nova estrutura do Cade terá a responsabilidade de identificar empresas com poder significativo de mercado, estabelecer obrigações para preservar a concorrência e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento.

Quais empresas poderão ser regulamentadas

Pelo projeto, poderão ser submetidas à fiscalização específica do Cade empresas que apresentem faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil.

Além da receita, o órgão deverá considerar fatores como poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas em relação às plataformas.

Entre as companhias que poderão ser alcançadas pelas novas regras estão Alphabet, controladora do Google e YouTube; Meta, responsável por Instagram, Facebook e WhatsApp; ByteDance, dona do TikTok; além de Amazon, Apple e Microsoft.

A proposta concentra a fiscalização nas grandes empresas de tecnologia, sem estabelecer como alvo principal as plataformas de menor porte.

Novas obrigações para as big techs

A regulamentação das big techs permitirá ao Cade determinar medidas destinadas a ampliar a concorrência e reduzir práticas que dificultem a atuação de outras empresas no setor.

Entre as exigências previstas estão:

  • Permitir que usuários transfiram seus dados entre plataformas
  • Facilitar a utilização de serviços de diferentes fornecedores
  • Garantir acesso a informações sobre o desempenho de produtos e serviços
  • Permitir o uso de aplicativos e produtos de empresas concorrentes
  • Impedir que plataformas privilegiem seus próprios serviços em prejuízo dos concorrentes
  • Proibir a venda casada de produtos e serviços
  • Ampliar a transparência sobre preços, condições comerciais e termos de uso

As empresas submetidas à regulamentação também deverão manter escritório no Brasil. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento de até 50 vezes esse valor.

Superintendência terá indicação presidencial

O comando da nova superintendência do Cade será definido pelo presidente da República, mas a indicação dependerá de aprovação do Senado Federal.

O responsável pela área deverá acompanhar continuamente o funcionamento dos mercados digitais e avaliar a influência das plataformas sobre a concorrência.

Também caberá à estrutura identificar quais empresas possuem relevância suficiente para receber obrigações específicas de transparência e funcionamento.

Projeto não prevê moderação de conteúdo

Um dos principais pontos da proposta é a separação entre regulamentação econômica e controle de conteúdo nas plataformas digitais.

Tanto o texto original encaminhado pelo governo quanto o parecer apresentado por Aliel Machado deixam de fora medidas relacionadas à publicação, circulação ou impulsionamento de conteúdos nas redes sociais.

A expectativa do governo é conseguir aprovar a regulamentação econômica ainda em 2026, com votações na Câmara e no Senado.

O projeto foi apresentado em setembro de 2025 e teve a urgência aprovada pelos deputados em março deste ano. O relatório foi entregue em julho, mas a análise ficou para depois das eleições.

Agora, lideranças da Câmara pretendem acelerar a tramitação. A avaliação é que a ausência de dispositivos sobre moderação de conteúdo pode facilitar a aprovação.

Fazenda estima ganhos de até R$ 50,6 bilhões por ano

Um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que o aumento da concorrência nos mercados digitais poderá gerar benefícios econômicos entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.

Os valores representam aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a ganhos anuais entre R$ 70 e R$ 240 por habitante.

A estimativa considera possíveis reduções de preços em setores sujeitos a problemas concorrenciais, sem incluir outros efeitos, como estímulo à inovação, melhoria dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.

Segundo o Ministério da Fazenda, medidas que reduzam a concentração de mercado também podem limitar vantagens competitivas das grandes plataformas e favorecer a entrada de novos concorrentes.

O governo discute o tema desde 2024 e aponta práticas como cobranças excessivas em lojas de aplicativos, falta de transparência em mecanismos de busca, venda casada e direcionamento de meios de pagamento como problemas que pretende enfrentar com a regulamentação.

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