STF derruba regra que impedia punição por crimes patrimoniais contra mulheres
Decisão unânime considera incompatível com a Constituição a isenção de pena prevista no Código Penal para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar.
BRASIL –
BRASIL – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é incompatível com a Constituição a regra do Código Penal que isentava de pena pessoas que cometiam crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (11), e a decisão afasta a aplicação das chamadas escusas absolutórias nesses casos.
O dispositivo estava previsto no artigo 181 do Código Penal e estabelecia a isenção de pena para quem cometesse crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou de ascendentes e descendentes.
Entre os crimes patrimoniais estão furto, roubo, estelionato, usurpação, dano e apropriação indébita.
As regras foram questionadas em duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), julgadas conjuntamente pelo Supremo.
Durante a sessão, a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, afirmou que a norma desrespeita a dignidade das vítimas e contribui para a impunidade no ambiente familiar.
“Trata-se de regras que desrespeitam a dignidade das vítimas, que reforçam o ciclo de impunidade e que perpetuam a violência no âmbito familiar. Essas regras impactam de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica, levando à proteção insuficiente do nosso sistema penal”, declarou.
Votos dos ministros
Relator do caso, o ministro Dias Toffoli considerou que a norma não é compatível com a Constituição por negar às vítimas o direito a tratamento digno e à proteção efetiva de seus direitos. Todos os ministros acompanharam o entendimento.
“Como já se disse, a violência patrimonial constitui uma modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher. Todavia, as escusas absolutórias, ao impedirem a punição dos agentes de crimes patrimoniais cometidos contra membros do seu grupo familiar, geralmente mulheres, negam às vítimas o direito de tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos, caracterizando, portanto, a ofensa à dignidade da pessoa humana”, afirmou Toffoli.
A ministra Cármen Lúcia também criticou a permanência da regra e apontou preconceitos no tratamento da violência patrimonial contra as mulheres.
“Nós ainda temos uma parte da doutrina que continua a atuar como se não fosse nada de mais a escusa absolutória, mesmo considerando a questão de gênero”, disse.
A ministra acrescentou que a sociedade ainda utiliza critérios diferentes para julgar homens e mulheres em situações relacionadas ao patrimônio.
Regra estava em vigor há quase 200 anos
Durante o julgamento, o advogado do PV, Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, pediu que as escusas fossem retiradas definitivamente do Código Penal, por considerar inconstitucional qualquer interpretação dos dispositivos.
Ele lembrou que a regra remonta ao Código Napoleônico de 1810 e também esteve presente nos Códigos Penais brasileiros de 1830, 1890 e 1940.
“Essa norma denominada escusas absolutórias remonta ao código napoleônico de 1810, já estava presente nos Códigos Penais brasileiros de 1830 e 1890, no Código Penal Brasileiro de 1940. O que é importante dizer aqui é que essa norma está em vigor há quase 200 anos. Quase 200 anos de escusas absolutórias”, afirmou.
A representante do Instituto Nós Por Elas, Camila Dias Lopes Liporaci, também participou da sessão e citou dados do DataSenado segundo os quais cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica relataram ter sido vítimas de violência patrimonial em 2025.
O advogado da Conamp, Aristides Junqueira, defendeu que a proteção às mulheres deve abranger todas as formas de violência, não apenas a física.
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