BRASÍLIA – O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (12) o pacote fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta reúne medidas para conter despesas, aumentar a arrecadação e melhorar o resultado das contas públicas, com impacto estimado em até R$ 60 bilhões.
Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o Projeto de Lei Complementar (PLP) busca estabilizar a dívida pública sem comprometer políticas sociais e promessas feitas por Lula durante a campanha eleitoral.
A estimativa do governo é que as medidas melhorem o resultado primário de 2027 em aproximadamente R$ 50 bilhões. Outros R$ 10 bilhões poderão ser incorporados ao orçamento para financiar despesas relacionadas a direitos da população.
Moretti citou a possibilidade de incluir o programa Pé-de-Meia Universitário, apresentado por Lula durante a campanha, entre as iniciativas contempladas pelos recursos.
Pacote fiscal é considerado essencial para votação do Orçamento
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a aprovação do pacote fiscal é necessária para permitir o avanço da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Braga também defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar a inclusão de compromissos eleitorais no orçamento do próximo ano.
Segundo o parlamentar, o Congresso depende dessas duas medidas para dar continuidade à votação das peças orçamentárias. O conteúdo da PEC ainda não foi apresentado.
Limite para crescimento das despesas
Uma das principais mudanças previstas no pacote fiscal é a criação de uma restrição adicional ao crescimento dos gastos públicos.
Caso a arrecadação fique abaixo do esperado e seja necessário bloquear despesas para cumprir a meta fiscal, o limite de crescimento real dos gastos poderá cair de 2,5% para 2% ao ano.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a medida representa um esforço fiscal adicional estimado em R$ 12,8 bilhões em 2027.
Para aquele ano, o governo estabeleceu como centro da meta fiscal um superávit de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O limite inferior previsto é de R$ 36,6 bilhões, antes dos abatimentos permitidos.
Contenção de gastos obrigatórios
O projeto também amplia as despesas que poderão sofrer bloqueios temporários para garantir o cumprimento das metas fiscais.
Atualmente, o contingenciamento atinge apenas despesas discricionárias, sobre as quais o governo possui maior liberdade de execução.
Com a mudança, gastos obrigatórios que não estejam previstos na Constituição também poderão ser submetidos à contenção.
Segundo o economista Felipe Salto, essas despesas somaram R$ 388 bilhões em 2026.
Tanto essa alteração quanto o novo limite de crescimento dos gastos terão caráter permanente.
Redução de benefícios tributários
Outra medida prevista no pacote fiscal é a redução de até 20% em determinados benefícios tributários.
A proposta alcança isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação e regras utilizadas no cálculo de impostos.
O texto também estabelece que empresas poderão utilizar apenas 80% do total de seus créditos tributários, mecanismo que deverá contribuir para elevar a arrecadação federal.
Mudanças no piso da saúde e nos supersalários
O projeto altera ainda as regras de cálculo do piso constitucional da saúde.
Pela proposta, receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás deixarão de integrar esse cálculo, independentemente de o governo registrar déficit ou superávit.
Uma medida aprovada anteriormente pelo Senado já previa essa exclusão, mas apenas quando as contas públicas apresentassem resultado negativo.
O pacote também aborda os chamados supersalários do funcionalismo público.
O texto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso aprove uma proposta de regulamentação das parcelas remuneratórias consideradas no cálculo do teto salarial do serviço público.
A regulamentação já havia sido prevista em uma emenda constitucional promulgada em dezembro de 2024, mas ainda não avançou no Congresso.
A votação do pacote fiscal é apontada pelo relator como uma das condições necessárias para que os parlamentares possam avançar na análise do Orçamento de 2027.
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