BRASIL – O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país. A prorrogação foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), porque a medida ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Com a prorrogação, a proibição continua em vigor e precisa ser analisada pelos parlamentares para não perder a validade.
O prazo final para votação é 5 de março de 2027. Caso a MP não seja analisada antes do recesso parlamentar, a decisão ficará para os deputados e senadores que assumem os mandatos em fevereiro.
Decisão poderá ficar para a próxima legislatura
A mudança de legislatura pode influenciar a votação. O Congresso eleito em outubro terá maior presença de partidos de direita, com o PL ocupando a maior bancada tanto na Câmara quanto no Senado.
Na Câmara, o partido terá 121 deputados. No Senado, serão 28 dos 81 parlamentares. Com uma oposição maior, o governo deverá enfrentar mais dificuldades para formar maioria e aprovar propostas.
Se a MP das bets ficar para a próxima legislatura, sua aprovação dependerá da nova composição do Congresso e da articulação do governo com partidos de centro e de direita.
Como funciona a prorrogação da medida provisória
Pelas regras de tramitação, as medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período quando não são votadas nesse prazo.
A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Por isso, apesar de ter sido editada em 25 de setembro, a MP que proíbe as bets poderá permanecer em vigor até 5 de março de 2027.
O ato publicado nesta quarta-feira não cria uma nova proibição nem modifica as regras estabelecidas pela medida. Apenas formaliza a extensão de sua vigência por mais 60 dias.
Se não for aprovada pelo Congresso até o prazo final, a MP perderá a validade e as apostas voltarão a ser liberadas no país.
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