Ministros do STF dizem que arquivamento do inquérito das fake news servirá para 'virar página' no país
Após sete anos, PGR defende o arquivamento do inquérito das fake news no STF. Decisão final cabe ao ministro Edson Fachin e marca o fim de um ciclo.
BRASIL – Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o encerramento do inquérito das fake news representará um marco simbólico para a Corte, com a conclusão de um ciclo e uma oportunidade de “virar página” na história do tribunal. A avaliação foi feita reservadamente à TV Globo nesta segunda-feira (9).
Segundo os magistrados ouvidos, a investigação cumpriu uma função importante na preservação da atuação e da legitimidade de integrantes do Supremo. No entanto, o eventual encerramento não teria apoio unânime entre os ministros.
O arquivamento do chamado inquérito-mãe foi defendido nesta segunda-feira pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão, porém, apontou que os procedimentos derivados devem continuar sendo analisados de forma individualizada.
Agora, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, avaliar o parecer e decidir sobre o encerramento da investigação. Anteriormente, o ministro já havia afirmado que o inquérito deveria seguir para o “arquivamento definitivo”.
Fachin conduz discussão sobre encerramento
Fachin assumiu a relatoria do inquérito em setembro, em meio à crise institucional no Supremo relacionada aos desdobramentos das investigações do caso Master. As apurações envolveram integrantes da Corte após menções e indicações de proximidade de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro, preso na operação Compliance Zero.
Desde então, a presidência do STF passou a revisar mais de 100 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news. Pelo menos nove foram arquivados, enquanto outros tiveram pedidos de providências encaminhados à Polícia Federal e à PGR.
A discussão sobre o encerramento da investigação havia começado ainda durante a presidência do ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Em conversas reservadas, Barroso tratava do assunto com Alexandre de Moraes, então relator do inquérito.
Com a saída de Barroso, Fachin assumiu as tratativas internas para definir o desfecho da investigação. O presidente do Supremo vinha discutindo com Moraes um prazo considerado razoável para a conclusão.
A crise envolvendo o caso Master, porém, pressionou Moraes e levou Fachin a assumir a condução do encerramento. No tribunal, a expectativa é de que o presidente arquive o inquérito principal em breve.
Investigação foi aberta em 2019
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator.
Inicialmente, a investigação tinha como objetivo apurar ataques e ameaças contra ministros e o próprio Supremo. Ao longo dos anos, o objeto foi ampliado e chegou a alcançar um integrante da Corte, o ministro André Mendonça.
A apuração reuniu operações policiais, bloqueios de perfis em redes sociais, prisões e denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República. Também foi alvo de críticas de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No parecer encaminhado ao Supremo, a PGR defendeu a atuação da investigação. O órgão argumentou que ameaças contra ministros e familiares, campanhas de desinformação e incitações ao fechamento do tribunal justificaram a continuidade das apurações.
“Ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal voltavam-se contra a liberdade de decidir e a autoridade das decisões; projetavam, enfim, as suas repercussões sobre a preservação da ordem constitucional”, afirmou a Procuradoria.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também justificou a duração do inquérito, que se estendeu por sete anos.
“A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
PGR defende manutenção do sigilo das apurações
Além de defender o arquivamento do inquérito principal, a PGR se manifestou pela manutenção do sigilo dos dados reunidos durante os sete anos de investigação. O procedimento tem mais de 12 mil folhas, distribuídas em mais de 50 volumes.
Segundo Gonet, o material reúne informações pessoais, bancárias, fiscais e empresariais de pessoas, empresas e instituições mencionadas nas apurações. Para a Procuradoria, a divulgação integral dos dados poderia expor informações sensíveis relacionadas à segurança de ministros e de outras autoridades.
“O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República”, afirmou o procurador-geral.
Gonet acrescentou que os autos registram ameaças e informações relacionadas à integridade física e operacional de agentes públicos. Na avaliação dele, a divulgação poderia expor vulnerabilidades que a própria investigação buscou proteger.
A PGR também argumentou que o interesse público na divulgação de informações deve ser analisado em conjunto com a proteção da intimidade e dos dados de pessoas que foram investigadas sem que tenham sido identificados indícios suficientes para responsabilização.
“O interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária se encontra, aqui, atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas. Não há presumir, entretanto, que semelhante interesse prepondere sobre a proteção devida aos dados e à privacidade de quem atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos. Aqui, é forçosa a apreciação casuística dos dados a serem abertos”, declarou.
Gonet afirmou ainda que pessoas e empresas mencionadas no inquérito poderão solicitar diretamente acesso aos elementos reunidos nas apurações.
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