BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em andamento nas instâncias inferiores da Justiça que questionam a constitucionalidade da medida provisória (MP) do governo Lula que proibiu as bets no Brasil. A decisão foi tomada neste domingo (8) e vale até que o Supremo julgue definitivamente a validade da proibição.
A determinação atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), decisões judiciais divergentes estavam provocando insegurança jurídica e permitindo a aplicação desigual da medida no país.
Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a MP no Supremo. A suspensão foi determinada individualmente pelo ministro e ainda deverá ser submetida à análise dos demais integrantes da Corte.
O que muda com a decisão de Fux
Com a determinação, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão interromper a tramitação dos processos que discutem a validade da proibição das bets.
As ações permanecerão suspensas até que o STF estabeleça um entendimento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória.
Ao justificar a decisão, Fux apontou o risco de decisões conflitantes enquanto o assunto permanece sob análise do Supremo.
O ministro também destacou a possibilidade de decisões judiciais autorizarem novamente a exploração de apostas, atividade que classificou como de elevado risco social.
Durante audiência pública realizada em 3 de novembro, Fux já havia manifestado entendimento favorável ao banimento das apostas. Na ocasião, ressaltou que essa posição não encerrava a análise jurídica da medida provisória.
Entre os pontos que ainda precisam ser examinados estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas anteriormente autorizadas a operar e os requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de medidas provisórias.
Decisões judiciais motivaram pedido da PGR
O pedido apresentado por Paulo Gonet ocorreu após decisões de instâncias inferiores permitirem que determinadas empresas retomassem as atividades, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
Entre os casos mencionados por Fux está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que autorizou temporariamente a continuidade das operações da Stake Brazil.
Outra decisão havia suspendido os efeitos da medida provisória para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta-feira (6), porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização concedida às três plataformas.
Ao decidir, o magistrado considerou que a controvérsia já estava sendo examinada pelo Supremo e que tribunais inferiores não deveriam antecipar entendimentos sobre a questão.
Proibição das bets é questionada no STF
A medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa foi publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
O texto proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas no Brasil. A restrição também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais.
O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.
Após a publicação da MP, entidades representantes do setor recorreram ao Supremo para contestar a proibição.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) alegam que a interrupção das atividades compromete a segurança jurídica de empresas que receberam autorização do próprio governo para atuar no mercado.
As operadoras afirmam ter desembolsado R$ 30 milhões por licença, além de realizar investimentos para cumprir as exigências da regulamentação.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, com argumentos relacionados a questões econômicas, sociais e de saúde.
STF ainda vai julgar validade da medida
Na semana passada, Luiz Fux conduziu uma audiência pública para ouvir argumentos sobre a proibição das bets e a regulamentação do setor.
As discussões servirão de subsídio para a análise de oito ações em tramitação no Supremo. Quatro questionam a medida provisória que proibiu as apostas on-line e outras quatro tratam da legislação que regulamentou o mercado.
A decisão de suspender os processos nas instâncias inferiores ainda poderá ser mantida ou derrubada pelos demais ministros do STF.
Até a divulgação das informações, não havia data definida para o julgamento definitivo das ações.
Saiba Mais
Receba também as principais notícias do Maranhão, do Brasil e do mundo diretamente no seu e-mail. Cadastre-se gratuitamente no Imirante.com e ative a opção "Receber conteúdos por e-mail" para acompanhar a Newsletter do Imirante.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.