STF retoma julgamento sobre legalidade de jogos de azar

BRASÍLIA – Jogos de azar voltam à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (6), quando os ministros retomam o julgamento que vai definir se permanece a criminalização da exploração de atividades como jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis.

A análise começou na quarta-feira (5), mas foi interrompida após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux. A decisão que vier a ser tomada pelo Supremo deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

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O que está em julgamento

Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogos de azar.

Segundo os Juizados Especiais Criminais do estado, a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.

O Supremo decidirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, continua compatível com a Constituição.

A norma considera contravenção penal estabelecer ou explorar jogos de azar em local público ou acessível ao público, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.

Voto do relator

Durante o voto, Luiz Fux sinalizou que deve defender a manutenção da criminalização da exploração dos jogos de azar.

O ministro afirmou que o julgamento trata da exploração da atividade, e não da conduta de quem faz apostas. Segundo ele, esse tipo de prática produz impactos que vão além das apostas, com reflexos sobre a criminalidade e a saúde da população.

Fux também citou a expansão das apostas on-line e afirmou que esse tema deverá ser enfrentado futuramente pelo Supremo.

"Gostaria de saber de onde tiraram que a Constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade", afirmou.

Manifestação da PGR

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu que o Supremo mantenha a punição para quem explora jogos de azar e preserve a multa aplicada aos apostadores.

Segundo Gonet, a proibição busca proteger não apenas o patrimônio dos jogadores, mas também a saúde, as famílias e a própria economia.

Próximos votos

Após o voto de Luiz Fux, os outros nove ministros ainda deverão se manifestar sobre o caso.

Segundo o Supremo, ao menos 2,7 mil processos aguardam a definição da Corte sobre o tema. A decisão terá repercussão para casos semelhantes em todo o país.

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