BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passará a adotar novos critérios para admitir recursos especiais após a sanção da lei que regulamenta o requisito da relevância. A norma, sancionada nesta terça-feira (4), determina que determinados recursos ao STJ deverão demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas.
A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição Federal e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte, permitindo que o tribunal concentre sua atuação em casos com maior impacto para a sociedade e para a uniformização da jurisprudência.
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Novos critérios
A Constituição já considerava automaticamente relevantes alguns tipos de recursos. Entre eles estão ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ.
Com a nova lei, esses critérios passam a ser regulamentados e integram um filtro para a admissão dos recursos especiais. A exigência vale para processos cuja discussão ultrapasse os interesses das partes e apresente relevância econômica, política, social ou jurídica.
Tramitação
O projeto de lei teve a tramitação concluída no Congresso Nacional no dia 17 de julho, após ser aprovado pelo Senado, onde foi apresentado, e posteriormente pela Câmara dos Deputados.
A regulamentação coloca em prática um mecanismo previsto na Constituição e que ainda dependia de uma lei para entrar em vigor.
Objetivo da medida
A expectativa é que a nova regra contribua para reduzir o número de processos analisados pelo STJ, permitindo que a Corte concentre seus esforços em recursos com maior relevância para o sistema de Justiça.
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida pode tornar o funcionamento do tribunal mais ágil.
"Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na Justiça brasileira", declarou.
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