Moraes pede manifestação da PGR sobre recursos de Bolsonaro contra proibição de visitas de Flávio

BRASIL – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre os recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que proibiu visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-DF) durante o período da prisão domiciliar.

Os advogados de Bolsonaro pedem que Moraes reveja a medida. Caso o ministro mantenha a decisão, a defesa solicita que o caso seja submetido à análise da Primeira Turma do STF.

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Segundo os advogados, a restrição é desproporcional e viola o direito de convivência familiar previsto na legislação e em tratados internacionais.

Defesa questiona restrição às visitas

A defesa sustenta que a suspensão das visitas entre pai e filho por 90 dias representa uma limitação excessiva de um direito assegurado pela Lei de Execução Penal e por normas internacionais de direitos humanos.

Os advogados argumentam que eventuais restrições impostas a pessoas privadas de liberdade devem observar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Outro ponto levantado é que Flávio Bolsonaro também integra formalmente a equipe de defesa do ex-presidente, o que, segundo os advogados, reforça o direito de comunicação entre ambos.

Decisão foi tomada após divulgação de carta

A proibição foi determinada por Alexandre de Moraes após Flávio Bolsonaro divulgar, em suas redes sociais, uma carta escrita à mão pelo ex-presidente.

No documento, Jair Bolsonaro conclamava apoiadores a se unirem em torno da pré-candidatura do filho à Presidência da República.

Para Moraes, houve desvio da finalidade da visita e descumprimento da proibição de utilização de redes sociais por meio de terceiros.

Restrições impostas por Moraes

Além de manter suspensas por 90 dias as visitas de Flávio Bolsonaro, Moraes também determinou que Jair Bolsonaro:

• não receba visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das Eleições 2026;
• permaneça com visitas gerais suspensas por 30 dias;
• continue autorizado a receber apenas equipe médica, fisioterapeutas e advogados durante esse período.

Segundo a decisão, a suspensão das visitas de Flávio permanece válida enquanto o recurso não for analisado.

Caso poderá ser analisado pela Primeira Turma

Após o parecer da Procuradoria-Geral da República, Alexandre de Moraes decidirá se reconsidera a própria decisão ou se encaminha o recurso para julgamento pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Até o momento, não há data definida para a análise do pedido.

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