BRASÍLIA – O Google e o Ministério da Justiça e Segurança Pública firmaram nesta quinta-feira (16) um acordo para reforçar o controle sobre anúncios financeiros na internet. A parceria prevê a verificação obrigatória dos anunciantes e restringe a publicação de publicidade de produtos e serviços financeiros apenas a contas com selo de verificação.
A iniciativa foi assinada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), vinculadas ao ministério, e busca ampliar a proteção dos consumidores contra fraudes digitais.
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O acordo ocorre após a entrada em vigor do decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade das plataformas por anúncios fraudulentos.
Verificação de anunciantes
Pelo acordo, os responsáveis por anúncios financeiros deverão passar por um processo de verificação de identidade, realizado pelo próprio Google ou por empresas parceiras que utilizem métodos confiáveis para confirmar a existência legal da pessoa física ou jurídica responsável pela publicidade.
Além disso, a plataforma adotará mecanismos para impedir a veiculação de anúncios pagos de produtos e serviços financeiros por anunciantes que não cumprirem os requisitos estabelecidos.
Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca aumentar a segurança, a transparência e reduzir a ocorrência de golpes aplicados por meio de anúncios na internet.
Relação com o Marco Civil
A parceria foi firmada no contexto do decreto publicado pelo governo federal em maio, que regulamenta dispositivos do Marco Civil da Internet e estabelece novas obrigações para plataformas digitais.
Entre as mudanças, o texto presume a responsabilidade das plataformas por anúncios fraudulentos e determina a adoção de medidas para impedir a divulgação de golpes e produtos ilegais.
Novas obrigações das plataformas
O decreto também prevê que as plataformas removam conteúdos ilícitos após notificação, informem os usuários sobre as medidas adotadas e ofereçam mecanismos para contestação das decisões.
Outra exigência é a preservação de dados relacionados às publicações, permitindo a responsabilização de autores de fraudes e facilitando ações judiciais de consumidores prejudicados.
O texto ainda determina que sejam preservados conteúdos protegidos pela liberdade de expressão, como críticas, sátiras, paródias, manifestações religiosas e conteúdos jornalísticos.
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