BRASIL - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa diária a estados e municípios que não apresentarem informações sobre a execução de emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024. A medida integra o acompanhamento realizado pela Corte sobre regras de transparência e rastreabilidade desses recursos.
Pela decisão, os entes federativos que permanecerem omissos estarão sujeitos a uma multa diária equivalente a 1% do valor das emendas Pix recebidas. A penalidade será aplicada nos casos em que não houver apresentação de plano de trabalho, complementação de dados pendentes ou envio dos relatórios de gestão exigidos pelo STF.
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Ministério do Turismo deverá identificar irregularidades
Flávio Dino também determinou que o Ministério do Turismo identifique, em até dez dias, os estados e municípios em situação irregular e realize a notificação formal sobre a incidência da sanção.
Segundo a decisão, a multa continuará sendo aplicada até que todas as obrigações relacionadas às emendas Pix sejam integralmente cumpridas.
A medida foi tomada no âmbito da ação que trata da transparência e da fiscalização das emendas parlamentares. Nos últimos meses, o ministro acompanha a execução de um plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para atender às determinações do Supremo.
Fiscalização mira recursos destinados a eventos
Nesta etapa da fiscalização, o foco está nos recursos destinados ao setor de eventos e em sua possível relação com empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
De acordo com Dino, ainda persistem falhas na rastreabilidade das emendas Pix e na prestação de informações por parte dos beneficiários.
Segundo o ministro, a ausência de dados dificulta a verificação da aplicação dos recursos públicos e compromete os mecanismos de controle e fiscalização.
CGU fará auditorias detalhadas
A decisão também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias detalhadas em parte das emendas Pix já analisadas.
As fiscalizações deverão verificar:
- A consistência da documentação apresentada;
- A compatibilidade entre os objetos financiados e os contratos firmados;
- Os preços praticados;
- Os pagamentos realizados;
- A efetiva execução dos eventos financiados.
A CGU terá prazo de cinco dias úteis para apresentar um cronograma de trabalho ao STF.
Ao justificar a medida, Flávio Dino afirmou que a fiscalização busca garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar mecanismos efetivos de controle sobre as emendas parlamentares.
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