BRASÍLIA - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), declarou nesta sexta-feira (5), em publicação no Twitter, que a regulação da internet e das redes sociais vai acontecer mesmo que o Congresso Nacional não vote ou rejeite o Projeto de Lei 2630/2020 (o PL das Fake News).

“A regulação das plataformas está sendo feita, por vários caminhos. É uma exigência que está na Constituição. Não podem continuar livres as violências contra crianças e adolescentes, a apologia ao nazismo, as indústrias de desinformação contra a saúde pública, entre outros crimes”, disse ele, ao compartilhar um vídeo em que detalha como pode ocorrer a regulação mesmo que a proposta seja rejeitada pelo Congresso, por exemplo.

“Se estes adeptos do faroeste digital conseguissem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, nós temos a regulação derivada de decisões administrativas inclusive do Ministério da Justiça e há a regulação feita pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”, declarou. “Então, que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos dessas práticas deletérias, nocivas, agressivas, imorais, perderão. Eles vão perder. Não sei se amanhã ou semana que vem, mas perderão.”

O PL das Fake News foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados no início da semana, a pedido do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria na Casa. O governo ainda não tem votos suficientes, apesar de recentes articulações relacionadas à liberação de emendas.

Na quinta-feira 4, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o julgamento de uma ação sobre o Marco Civil da Internet. Cabe à presidência da Corte marcar a data para a análise do caso.

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