BRASÍLIA - Os interessados em aderir ao Simples Nacional, regime unificado de arrecadação de tributos voltados para microempresas e empresas de pequeno porte, têm até a próxima terça-feira (31). Desde o dia 2 de janeiro, ao todo, mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão.
O Simples Nacional é um regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A lei é aplicável para micro e pequenas empresas e oferece benefícios tributários e não tributários.
O economista Lauro Chaves Neto explica que os pequenos negócios geralmente são dirigidos pelos seus próprios proprietários e o Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado, que gera redução de impostos e tributos e a simplificação dos processos fiscais da emissão de obrigações fiscais. Para o economista, outra vantagem do regime é que ele impacta positivamente na economia.
"Contribui para redução das desigualdades, porque está ampliando o mercado dos pequenos negócios. Outra grande vantagem de aderir ao Simples é que em muitos estados ou municípios têm um regime diferenciado para as compras públicas e isso pode alavancar o faturamento dos pequenos negócios.”
A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro, mas vale reforçar que os solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorrido 60 dias da data de abertura do CNPJ.
O resultado final do pedido de adesão do Simples Nacional será divulgado em 15 de fevereiro de 2023.
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