Unificação

Lula sanciona lei que estabelece CPF como único registro de identificação

Os governos municipais, estaduais e federal têm prazo de 12 meses para se adaptar às novas regras.

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A lei ainda prevê que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador.
A lei ainda prevê que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador. (Divulgação)

O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) passa a valer como único registro para identificação dos cidadãos nos bancos de dados de serviços públicos, de acordo com nova lei sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Agora, órgãos de governo não poderão mais exigir outros documentos para preenchimento de cadastros, tais como RG, PIS ou carteira de trabalho. Os governos municipais, estaduais e federal têm prazo de 12 meses para se adaptar às novas regras.

A lei ainda prevê que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador, como certidão de nascimento, certidão de casamento, título de eleitor, cartão nacional de saúde e certificado militar.

Em fevereiro de 2022, foi anunciado um novo modelo de carteira de identidade para todo país, que também será unificado pelo número do CPF. Os governos estaduais têm até março de 2023 para começar a emitir a nova versão. 

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