Combustíveis

Senado deve votar medida provisória sobre desoneração de combustíveis

Senado deve votar medida provisória sobre desoneração de combustíveis.

Ipolítica com Agência Senado

MP que desonera combustíveis será apreciada no Senado
MP que desonera combustíveis será apreciada no Senado (Foto: Divulgação)

BRASÍLIA - O Senado Federal vai apreciar na próxima semana a MP 1.118/2022 restringe até 31 de dezembro de 2022 o uso de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. 

A MP 1.118 perderá a validade já no dia 27 deste mês, por isso a necessidade de discussão no Plenário do Senado. 

Tributos sobre combustíveis

A MP 1.118 retira da Lei Complementar 192, que desonerou tributos sobre combustíveis, a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação. Segundo o governo, a MP "não causa impacto fiscal", pois apenas põe fim a uma insegurança jurídica causada pela redação original da lei. O Executivo alega que a redação do artigo 9º estaria levando à judicialização da questão dos créditos, ao dar a possibilidade de interpretação de que o comprador final do combustível poderia tomar créditos dos tributos mesmo com os produtos vendidos com alíquotas zero.

A Câmara aprovou a MP 1.118 na forma de um projeto de lei de conversão, com alterações. Uma delas modifica a Lei 9.472, de 1996 (de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel). Outra prevê que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão para as usinas, fixadas no ato de outorga, permanecerão até o fim do contrato de concessão, sendo corrigidas pelo Índice de Atualização de Transmissão (IAT), que leva em conta a inflação. O objetivo, segundo o relator na Câmara, Danilo Forte (MDB-CE), é assegurar estabilidade e segurança aos agentes.

O texto também concede um prazo adicional de 24 meses para a entrada em operação das usinas de geração de fontes renováveis com direito a desconto nas tarifas de transmissão e distribuição. A extensão do prazo dependerá de garantias adicionais à Aneel.

Além disso, foi aprovado um artigo determinando que a aplicação do sinal locacional nas tarifas de energia elétrica, pela Aneel, deverá considerar diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O sinal locacional é um modelo tarifário que permite cobrar a mais dos consumidores que mais exigem dos sistemas de transmissão ou distribuição, como os que residem distantes das subestações.

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