Anteprojetos de lei poderão ser apresentados como trabalhos de conclusão de curso (TCCs). Essa é a ideia do Projeto de Lei do Senado (PLS) 358/2016, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A proposta inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei 9.394/1996) a possibilidade de se adotar o TCC como avaliação final para cursos de graduação.
Os TCCs já estão nas diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) como forma de se avaliar o aluno ao final do curso. Mas a intenção é sanar a lacuna que a LDB deixou ao não abordar "a real importância do TCC", ressalta Rose na justificativa do projeto.
O PLS também inclui na legislação a elaboração de anteprojetos de lei como uma possibilidade de trabalho de conclusão de curso. Para a senadora, a medida é mais uma opção para divulgar o processo de criação de leis no Brasil.
"Pensamos que incluir a elaboração de anteprojetos de lei como alternativa para os TCCs é uma medida que pode disseminar, na educação superior, o conhecimento sobre os requisitos para a aprovação das leis e, dessa forma, contribuir para concretizar o art. 205 da Constituição Federal, que prevê que a educação neste País deve visar o preparo da pessoa para o pleno exercício da cidadania", argumentou.
O projeto de lei foi recém-apresentado no Senado e será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Se aprovado sem requerimento de revisão pelo Plenário, seguirá direto para exame da Câmara dos Deputados.
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