O presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso Nacional, projeto de lei que beneficia os contribuintes do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Com 12 artigos, o projeto põe fim à qualidade do assegurado, ou seja, hoje se o contribuinte fica 12 meses sem contribuir para a Previdência Social, perde a qualidade de segurado e, conseqüentemente, o direito à aposentadoria, independente do número de contribuições feitas ao Instituto. “Se aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto acabará com essa injustiça. A perda da qualidade deixou de fazer sentido, porque para o cálculo da aposentadoria é considerado todo o período de contribuição”, afirmou o ministro da Previdência, José Chechin.
O projeto também beneficia os trabalhadores de cooperativas que exercem atividades em ambientes de risco. “Agora, esses cooperados terão direito à aposentadoria depois de 15, 20 ou 25 anos de trabalho”, garantiu o ministro da Previdência. Para isso, a empresa tomadora de serviço deverá contribuir com alíquotas de 5%, 7% ou 9% do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), respectivamente.
Com o projeto muda também a forma de pagamento do contribuinte individual que presta serviço a empresas. A proposta é que o estabelecimento desconte da remuneração paga ao contribuinte os 11% devidos à Previdência e fique encarregado de repassar a quantia ao INSS junto com a contribuição patronal de 20%. Entre as vantagens está a garantia de pagamento desses contribuintes, a simplificação do processo de arrecadação e a redução das despesas bancárias. Segundo o ministro, hoje existem cerca de 2,3 milhões de autônomos que não pagam devidamente o INSS. “Com isso, o país deixa de arrecadar um total de R$ 500 milhões por ano”, disse Chechin.
Segundo o ministro, o projeto deve ser votado no Congresso Nacional ainda este ano. "Espero que essa proposta enviada pela Presidência da República atraia a atenção dos parlamentares. Precisamos modernizar a Previdência Social para que possamos atrair mais contribuintes”, afirmou o ministro.
Outra vantagem do projeto de lei, segundo José Chechin, é impedir a fraude das contribuições para o INSS. “A fraude tem sido grande. Nos últimos dois anos, cerca de três mil benefícios foram cancelados”, informou.
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