Ação Civil Pública

Ação requer a indisponibilidade dos bens de prefeito

José Ribamar da Cruz Ribeiro teria realizado a contratação ilegal de servidores.
Imirante.com, com informações do MP-MA13/11/2015 às 08h56

NINA RODRIGUES - O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande, ajuizou, no último dia 6 de novembro, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, requerendo a indisponibilidade dos bens do prefeito de Nina Rodrigues, José Ribamar da Cruz Ribeiro, pela contratação ilegal de servidores.

O promotor de justiça Benedito Coroba, autor da ação, informou que o prefeito cumpre mandato, desde 2013, contratando servidores temporários para compor o quadro do município. Os cargos de professores, médicos, técnicos em enfermagem, digitadores, dentistas, técnicos em laboratório e motoristas são preenchidos, ano após ano, sob a alegação de necessidade provisória.

“O concurso público é regra”, afirma o promotor. “A contratação temporária deve ocorrer apenas em caráter excepcional, que não é o caso. O prefeito vem se omitindo”. O MP-MA investiga, ainda, a contratação de correligionários do prefeito para integrar o quadro de servidores do município.

Na ação, o promotor ressalta que a omissão na realização de concurso público e o gasto excessivo com a remuneração de servidores temporários constitui ato de improbidade administrativa, visto que provoca perda patrimonial. Desse modo, o MP-MA pede, ainda liminarmente, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que sejam encaminhadas à promotoria as declarações do imposto de renda relativas aos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

Também previstas na Lei de Improbidade, a ação requer: a perda do mandato de prefeito; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

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