PINHEIRO – Após solicitação do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou que o Município de Pinheiro declare a nulidade do concurso e atos relativos, incluindo a contratação por dispensa de licitação da instituição para realizar o certame. Também devem ser anuladas listas de classificação, aprovação e homologação do processo do certame.
A decisão foi proferida pela juíza Arianna Saraiva e ainda determinou que o Município e a instituição contratada para realizar o concurso estão obrigados à devolução integral dos valores pagos pelos candidatos como taxas de inscrição, com correção monetária.
Irregularidades: a Prefeitura tentou custear o certame somente com o valor recolhido com as taxas de inscrição, sem realizar dotação orçamentária e obedecer às normas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o teto de gastos públicos. Foram oferecidas vagas para cargos sem previsão legal de criação no quadro municipal. Outras inconsistências foram a falta de publicidade sobre a composição da comissão responsável por fiscalizar o certame.
Ouça.
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