Decisão Judicial

Município deve pagar benefícios para servidores da saúde

A implantação deve ocorrer no prazo de 90 dias.
Rádio Mirante AM16/09/2020 às 08h29

O município de Paço do Lumiar foi condenado a implantar, no contracheque dos servidores efetivos da área da saúde, no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, direitos requeridos em Ação Ordinária pela Associação Representativa dos Servidores Ativos e Inativos do Serviço Público Municipal de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa e Bacabeira (ASSISMU). condenou

A decisão coube ao juiz Douglas de Melo Martins da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que na sentença especificou que deverá ser implantado o benefício de Adicional de Insalubridade, nos respectivos percentuais: Grau Médio (30%) para enfermeiro, médico, técnico em enfermagem, dentista, técnico de higiene bucal, auxiliar de consultório dentário, recepcionista, atendente, farmacêutico, atendente de farmácia, assistente social, radiologista, agente de controle de endemias, agente comunitário de saúde, agente/assistente administrativo, condutor socorrista, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e Grau Máximo (40%) para atividade de radiologia.

Ouça a reportagem de Alessandra Rodrigues.

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