Cobrança

MPF/MA requer judicialmente que IFMA torne campi mais acessíveis

Em 2011, o Instituto havia se comprometido em adequar a estrutura física das unidades.

Imirante com informações da Assessoria

Atualizada em 27/03/2022 às 11h34
Em caso de não atendimento dos pedidos, pede-se que seja fixada multa pelo descumprimento das obrigações.
Em caso de não atendimento dos pedidos, pede-se que seja fixada multa pelo descumprimento das obrigações. (Foto: Flora Dolores/O Estado)

MARANHÃO - O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) quer que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) cumpra deveres assumidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MPF-MA em junho de 2011. O pedido, feito à Justiça Federal do Estado, trata dos compromissos de adotar as medidas para que pessoas com deficiência possam participar dos processos seletivos promovidos pela instituição, e de adequar à estrutura física dos campi para que se tornem acessíveis àqueles com deficiência ou mobilidade reduzida.

Após reuniões e audiência pública, foi assinado o TAC, onde foram estipuladas diversas ações afirmativas a serem melhoradas pelo IFMA. Desde então, foram realizadas inspeções em campi do instituto e foi constatado que alguns problemas ainda persistiam. Nesse espaço de tempo, o IFMA cumpriu parcialmente os compromissos firmados.

Na ação, o MPF-MA requer que o IFMA realize todas as obras físicas e adaptações necessárias em todos os imóveis onde desenvolva suas atividades acadêmicas, inclusive na reitoria da instituição de ensino, devendo apresentar cronograma de adaptação ou reforma com prazos para a execução individualizada dos serviços, não podendo exceder o período de 2 anos.

O IFMA deverá manter o MPF informado a cada bimestre, com a remessa de cópia dos relatórios de obras respectivas, a ser disponibilizado aos eventuais interessados.

Por meio de nota, o IFMA afirmou que está adotando as medidas para o cumprimento integral do TAC. Além disso, a instituição alega que em alguns campi já foram executadas obras de infraestrutura.

Leia a nota na íntegra:

O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) informa que vem adotando medidas para o cumprimento integral do acordado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2011, para a garantia da acessibilidade em suas unidades.

Em alguns campi já foram executadas obras de infraestrutura, com implantação de piso tátil, de rampas de acessibilidade e de aquisição de plataformas elevatórias. E em outras unidades estão sendo elaborados projetos para adoção das providências necessárias ou há processo licitatório em trâmite.

Há que se referir que os projetos de todos os novos campi em construção já se encontram em consonância com as normas técnicas relativas à acessibilidade.

Outrossim, a instituição adota a reserva em percentual previsto em lei para deficientes em todos os seus editais de ingresso de alunos, servidores técnico-administrativos e professores.

Ademais, os campi contam com Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas de forma a promover a inclusão de todos na educação profissional e tecnológica (cegueira e baixa visão; surdez, deficiência auditiva; deficiência física; deficiência intelectual; deficiência física e múltipla; altas habilidades; transtornos globais de desenvolvimento e específicos).

Há que se ressaltar que as ações do IFMA se pautam no respeito às normas relativas às contratações no âmbito de Administração Pública, mediante processo licitatório, com o devido processo legal e mediante a disponibilidade orçamentária.

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