Sistema Penitenciário

Congresso examina, em 2014, MP que pode acelerar construção e reforma de presídios

Medida institui regime diferenciado de contratações de obras e serviços.

Imirante.com, com informações das agências Senado e Câmara

Atualizada em 27/03/2022 às 11h59

SÃO LUÍS – Na semana passada, o governo federal adotou mais uma providência na tentativa de dar resposta ao grave problema da segurança pública: por meio da Medida Provisória (MP) nº 630/2013, a presidente Dilma Rousseff pretende agilizar a realização de obras no sistema prisional, sempre às voltas com rebeliões motivadas pela superlotação e outras condições precárias, como acontece no Maranhão.

No Estado, chega 59 o número de detentos assassinados, somente em 2013. No Complexo de Pedrinhas, sete presos foram encontrados mortos nas celas em uma semana. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu a denúncia de que mulheres e irmãs de presos estão sendo estupradas dentro e fora do presídio a mando de facções criminosas. Entretanto, alguns dados do relatório – que foi entregue pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Douglas de Melo Martins, ao ministro Joaquim Barbosaforam contestados pela Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), no fim de semana.

Segundo o CNJ, é grave, também, a situação dos sistemas penitenciários do Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

Regime diferenciado

A MP foi publicada no Diário Oficial da União da quinta-feira (26) e altera a Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Atualmente, a lei permite a utilização do regime de contratação para as obras dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e para a Copa do Mundo da Fifa de 2014; para as obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados distantes até 350 km das cidades-sede dos mundiais; para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e para as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A MP nº 630 permite – em prazos mais curtos e procedimentos mais simples – a contratação de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores.

Em janeiro de 2014, a MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, será votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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