SÃO LUÍS - Reunido em sessão nesta quarta-feira, 25, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, acatou denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito municipal de Campestre do Maranhão, José Teixeira de Miranda, acusado de irregularidades na contratação de serviços e aquisições de bens durante o exercício financeiro de 1999, que foi reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Segundo a denúncia, o prefeito José Teixeira de Miranda efetuou compra de merenda escolar, medicamentos e material de expediente, no valor total de R$232.552,42, sem observar as exigências da Lei nº. 8.666/93 (das Licitações). Segundo o advogado do prefeito, Benevenuto Serejo, Campestre do Maranhão é um município pobre e os comerciantes não tinham os documentos necessários para participar do processo licitatório no primeiro ano da administração, quando as compras foram realizadas, e não há provas de que houve superfaturamento de valores em proveito pessoal.
O advogado questionou a competência do Tribunal para julgar o processo, argumentando que as despesas foram feitas com recursos federais oriundos do FUNDEF, SUS e Programa Nacional de Alimentação Escolar, submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas da União e julgamento pela Justiça Federal.
Segundo o relator, desembargador Marcelo Carvalho, não há provas nos autos que comprovem que as compras foram pagas com os recursos federais e de acordo com a dotação orçamentária prevista, e nem documentos para comprovar a alegação de inexigibilidade de licitação. O relator decidiu pelo recebimento da denúncia, sendo seguido pelos demais desembargadores.
Na mesa sessão, também por unanimidade, o Tribunal decidiu receber denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito de Araioses, José Cardoso do Nascimento, pelo não cumprimento de decisão judicial.
As informações são do Tribunal de Justiça.
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