JOÃO LISBOA – Uma audiência promovida pela 1ª Vara da Comarca de João Lisboa marcou a inauguração da Audiência de Custódia na unidade. Presidiu a audiência o juiz Marlon Reis que, após analisar os autos, concluiu ser desnecessária a prisão de Rayfran Silva Sousa, preso por porte ilegal de arma.

Na ocasião, o juiz aplicou ao indiciado medidas alternativas à prisão, como apresentar-se uma vez ao mês perante a Secretaria do Juízo; não frequentar bares, boates ou outros estabelecimentos comerciais que explorem a venda de bebidas alcoólicas e não ausentar-se da comarca sem autorização judicial por prazo superior a 15 dias.

A audiência deu continuidade à interiorização do projeto da Corregedoria Geral da Justiça que tem por objetivo a aplicação do disposto no artigo 7º da Convenção Americana dos Direitos Humanos, que determina apresentação imediata do preso em flagrante ao juiz para avaliar as condições e a legalidade da prisão.

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