A irregularidade fundiária é um traço marcante nas cidades brasileiras. Fatores como crescimento desordenado, alto custo da propriedade e uma legislação rigorosa causaram a multiplicação dos chamados “núcleos urbanos informais consolidados”. Para esta definição, considera-se um critério único de informalidade, que abrange todos os tipos de assentamentos humanos irregulares e irreversíveis.
Apesar de ser um problema antigo e de apresentar uma demanda gigantesca, a construção de uma política nacional de regularização fundiária é algo relativamente recente. A legislação anterior apostava no processo no âmbito do Cartório de Registro de Imóveis, mas com a Lei da REURB (Lei Federal nº. 13.465/2017), houve uma mudança de paradigma na qual o Município se tornou o grande protagonista.
Em matéria de direito urbanístico a principal competência é do poder público local. Por esta razão, ainda que o Estado e a União possuam competência para promover alguns atos da Regularização Fundiária Urbana - REURB, a aprovação do Município (materializada na expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF) é indispensável.
Este aumento das atribuições exige do Município uma organização administrativa específica e com estrutura condizente com a complexidade da regularização fundiária. Em Paço do Lumiar, a Comissão de Regularização Fundiária, vinculada à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEMIU recepciona todas as demandas sobre o tema.
O processo tramita de forma administrativa e se inicia com o estudo preliminar da situação social, jurídica, urbanística e ambiental dos núcleos informais. Nesta fase, os objetivos são identificar o nível de irregularidade, definir o rito que será seguido e a sua modalidade. Em seguida, são realizadas buscas no cartório para determinar os titulares de domínio e notificá-los sobre a instauração da RREURB
Decorrido o prazo sem impugnação, é realizado o mapeamento da área, momento em que é elaborado o Projeto de Regularização Fundiária e individualizados os lotes com plantas e memoriais descritivos. Na próxima etapa, os moradores respondem a um formulário e verifica-se, caso a caso, o atendimento aos requisitos legais. Por fim, há emissão de parecer jurídico acerca da viabilidade da emissão da CRF e encaminhamento de todos os documentos ao Cartório de Registro de Imóvel.
Na gestão da Prefeita Paula Azevedo um sonho que parecia distante tornou-se realidade. De julho/2019 a julho/2021, já foram regularizados 5 (cinco) núcleos informais, totalizando 1.130 (mil cento e trinta) unidades regularizadas, de forma totalmente gratuita.
O morador que tem seu direito à propriedade reconhecido, passa a viver em uma nova realidade: com segurança jurídica e imóvel valorizado. Vale lembrar, que além do cunho social, a regularização fundiária é uma das formas de estimular a economia, pois o imóvel sem registro reduz sensivelmente a sua potencialidade de circular no mercado.
A extensão de parcerias é imprescindível para avançarmos cada vez mais, por isso durante todo processo é estimulada a participação da comunidade, o diálogo com o Cartório de Registro de Imóveis e o desenvolvimento de ações conjuntas com o Governo do Estado do Maranhão. Acreditamos que desta forma alcançaremos a desafiadora meta de regularizar, até o final deste ano, mais de 3.000 (três mil) imóveis.
Nosso compromisso é contribuir para uma cidade melhor, em que os luminenses tenham seus direitos preservados, a permanência na comunidade garantida e sua história respeitada.
* Subprocuradora do Município e Coordenadora da Comissão de Regularização Fundiária
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.