Vereador pede anulação de sessão que aprovou LDO

SÃO LUÍS - Um requerimento poderá levar à votação da proposta de Lei Orçamentária Anual de São Luís na Câmara Municipal. O vereador Álvaro Pires (PSDB) quer a nulidade da sessão em que houve a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a votação de urgência do texto da lei.

O vereador tucano usou a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma decisão do ministro Luiz Fux para justificar o pedido de anular a sessão. Segundo esta súmula, a administração pública pode anular um ato ou decisão caso identifique que houve irregularidade.

Como os vereadores votaram a LDO de forma simbólica (e deveria ser nominal), Álvaro Pires entende que houve um vício no processo e quer a anulação para que haja outra votação.

O requerimento foi protocolado nesta sexta-feira, 5, e deverá ser pauta da reunião que os vereadores farão para definir estratégia a ser feita após a decisão do ministro Edson Fachin de confirmar posição do Tribunal de Justiça de anular as emendas dos vereadores à LDO.

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Se este requerimento for aceito, o processo judicial perde efeito. O que se precisa saber é se os vereadores não voltarão a emendar a LDO ou se aprovarão o texto original. 

Caso resolvam emendar de novo, o imbróglio pode continuar até porque o prefeito Eduardo Braide (PSD) consegue judicializar e ganhar todas. 

 

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