DAVINÓPOLIS – Em sessão extraordinária, realizada nessa segunda-feira (20), às 20h30, os vereadores de Davinópolis, distante 8 km de Imperatriz, aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014, que dispõe sobre a nulidade do processo licitatório TP 002/2013, da Comissão Permanente de Licitação (CPL), que trata do concurso público da Câmara Municipal.
O presidente da comissão organizadora do concurso, Danúbio Ferreira, explicou que depois da análise do processo licitatório constatou-se que não foi respeitado o prazo de trinta dias, entre a data de publicação e a realização do certame, isso porque a publicação ocorreu dia onze de setembro e a abertura dos envelopes no dia trinta.
“Nós entendemos que foi violado, de modo claro, o artigo 21ª, II, alínea ‘b’ da Lei nº 8.666/93, que determina trinta dias para concorrência, nos casos não especificados na alínea b, e tomada de preço, quando da licitação for tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, afirmou.
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Danúbio Santos disse, ainda, que houve grave prejuízo aos participantes que não tiveram o tempo suficiente, determinado pela lei de licitações. Segundo o presidente, três empresas manifestaram interesse em participar do concurso, mas somente uma empresa conseguiu comparecer no dia do julgamento e declaração do vencedor do certame.
Para o vereador Josivan Sousa dos Santos, se houve falhas no processo licitatório o legislativo terá que contratar nova empresa para a realização do concurso, destinado ao provimento de cinco vagas na Câmara Municipal de Davinópolis. “O concurso vigente, de acordo com os critérios exigidos em lei, será automaticamente cancelado”, garantiu.
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