CAXIAS - A Câmara de Vereadores de Caxias aprovou a implantação da cobrança de iluminação pública (CIP), que passará a ser executada pela prefeitura e não mais pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar), como ocorria anteriormente.
A aprovação da lei, que havia sido enviada pelo Executivo à Câmara desde maio desse ano, estava dependendo apenas da aprovação dos vereadores caxienses para ser sancionada pela prefeita Márcia Marinho.
Segundo a Cemar, a iluminação das vias públicas está sob a responsabilidade da Prefeitura de Caxias desde dezembro do ano passado, conforme a emenda constitucional de n°39/2002, e que todas as solicitações e reclamações terão que ser feitas diretamente à administração municipal.
A cobrança da CIP só começará a ser realizada a partir do ano que vem, já que a Constituição Federal determina que a cobrança de novas taxas só podem ser cobradas no ano subseqüente à sua criação. Dos 17 vereadores, apenas seis deixaram de votar a favor da criação da CIP.
Com a aprovação da lei, o valor da taxa será estipulado e cobrado de acordo com os critérios contribuitivos, mediante uma divisão das classes dos consumidores, em baixas e grandes áreas residenciais, comerciais, industriais. Conforme uma tabela elaborada pela própria Cemar, que foi entregue aos vereadores e à prefeita Márcia Marinho, em uma audiência pública, a cobrança irá variar em torno de R$ 1,00 a R$ 30,80.
Em Caxias estão registrados, atualmente, segundo a Cemar, cerca de 27.356 clientes que pagam a taxa de iluminação pública. A partir do próximo ano, a cobrança passará a ser obrigatória e os inadimplentes poderão ser autuados mediante cobrança administrativa ou judicial.
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