SÃO LUÍS - A Prefeitura do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, decidiu convocar os candidatos aprovados em concurso público e nomeados, que tiveram suas portarias de nomeação anuladas pela administração municipal no exercício de 2001.
O ato foi efetivado por edital publicado pelo prefeito Emanoel Carvalho, no último dia 15, que determina a “posse dos aprovados nos seus respectivos cargos até a regularização legal (sic)de seus provimentos”.
Na recomendação, a promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos deixou evidenciado ao município e ao prefeito que ambos têm a missão constitucional de cumprir as decisões judiciais, sobretudo as que já transitaram em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos). E esclareceu, ainda, as consequências decorrentes da não observância das decisões tomadas pelo Judiciário.
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Desde outubro de 2009 o Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado em favor da reintegração dos servidores afastados de seus cargos. Como a Prefeitura de São Luís Gonzaga, depois de seis meses, ainda não cumprira a decisão, a Promotoria de Justiça resolveu fazer a recomendação.
No edital de convocação, a Prefeitura ressalva que alguns dos servidores exonerados não serão beneficiados pela readmissão. O artigo 2º do edital diz: “Não tomarão posse aqueles excedentes que foram desligados por acúmulo ilegal de cargos, bem como aqueles que não satisfizeram as habilitações necessárias para o cargo e que não foram nomeados através de portaria pela gestão anterior”.
As informações são do Ministério Público.
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