IMPERATRIZ - A Câmara Municipal de Imperatriz informou que, em tratativa realizada junto ao Ministério Público Estadual, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última segunda-feira (12), para estabelecer algumas mudanças no procedimento de restituição dos valores das inscrições de um concurso anulado pela Câmara em 2020 e garantir os direitos e interesses dos candidatos, adequando-se às exigências legais. Desde o último dia 1º de julho, candidatos que solicitaram reembolso dos valores das inscrições no concurso aguardam o pagamento.

De acordo com o TAC, a Câmara terá um prazo de 10 dias para revogar todos os atos administrativos relativos ao último concurso público, concluir o processo de pagamento dos valores já solicitados até o dia 31/12/2021, apresentar a relação de pessoas que solicitaram a devolução das taxas de inscrições e a relação de todos os valores efetivamente ressarcidos aos candidatos, além de adotar as providências para a realização de novo concurso público em até 150 dias após o fim da vigência das restrições impostas pela lei federal de contenção de despesas de órgãos públicos em razão da pandemia de Covid-19.

No último dia 30, terminou o prazo para a solicitação do reembolso pelo site do Legislativo e, segundo a Câmara Municipal, os pagamentos serão realizados na próxima semana. O edital do concurso foi lançado há um ano, mas foi cancelado por uma série de irregularidades no processo.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.