Restituição

Câmara Municipal de Imperatriz assina TAC para reembolsar inscritos em concurso

Com o certame anulado em 2020, candidatos que solicitaram reembolso no site da Câmara devem ser ressarcidos.
Tatyna Viana / Imirante.com13/07/2021 às 20h48
Câmara Municipal de Imperatriz assina TAC para reembolsar inscritos em concursoCâmara Municipal de Imperatriz. (Foto: Sidney Rodrigues/Assimp)

IMPERATRIZ - A Câmara Municipal de Imperatriz informou que, em tratativa realizada junto ao Ministério Público Estadual, foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na última segunda-feira (12), para estabelecer algumas mudanças no procedimento de restituição dos valores das inscrições de um concurso anulado pela Câmara em 2020 e garantir os direitos e interesses dos candidatos, adequando-se às exigências legais. Desde o último dia 1º de julho, candidatos que solicitaram reembolso dos valores das inscrições no concurso aguardam o pagamento.

De acordo com o TAC, a Câmara terá um prazo de 10 dias para revogar todos os atos administrativos relativos ao último concurso público, concluir o processo de pagamento dos valores já solicitados até o dia 31/12/2021, apresentar a relação de pessoas que solicitaram a devolução das taxas de inscrições e a relação de todos os valores efetivamente ressarcidos aos candidatos, além de adotar as providências para a realização de novo concurso público em até 150 dias após o fim da vigência das restrições impostas pela lei federal de contenção de despesas de órgãos públicos em razão da pandemia de Covid-19.

No último dia 30, terminou o prazo para a solicitação do reembolso pelo site do Legislativo e, segundo a Câmara Municipal, os pagamentos serão realizados na próxima semana. O edital do concurso foi lançado há um ano, mas foi cancelado por uma série de irregularidades no processo.

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